Juiz do Supremo não admite recurso de Sócrates contra rejeição do habeas corpus

Magistrado entende que não há qualquer hipótese de recurso e que o Pleno do Supremo só julga recursos de decisões proferidas em primeira instância. Defesa considera que o juiz teve um "entendimento estranho".

O nome do ex-primeiro-ministro volta a ser referido a propósito do caso Freeport
Foto
Estão em causa elementos, como escutas telefónicas, que integram o processo Operação Marquês Foto: Manuel Roberto

O juiz conselheiro relator da decisão que rejeitou o habeas corpus de José Sócrates há cerca de um mês não admitiu o recurso entretanto interposto pelos advogados. A decisão não chega assim sequer ao escrutínio do Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça como a defesa do ex-primeiro-ministro pretendia.

O juiz Santos Cabral lembrou na decisão, datada de 16 de Abril e à qual o PÚBLICO teve acesso, que compete ao pleno das secções do Supremo “julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções” e que neste caso “não nos encontram os perante uma decisão proferida em primeira instância pois que a mesma tem exactamente como pressuposto a decisão proferida num outro processo pendente nas instâncias”.

Santos Cabral concordou ainda com o Ministério Público junto do Supremo considerando que seria “incoerente” que o arguido não pudesse recorrer do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que rejeitou a sua libertação e que pudesse recorrer do acórdão do Supremo que rejeitou a sua libertação imediata no âmbito da providência de habeas corpus.

Por outro lado, ainda que o magistrado sublinhe a existência do “princípio da recorribilidade das decisões judiciais” previsto na lei, defendeu que “do ponto de vista jurídico-constitucional não são ilegítimas” à luz da Constituição da República “restrições do direito ao recurso relativamente a decisões penais não condenatórias ou que não afectem a liberdade ou outros direitos fundamentais do arguido". Santos Cabral entende, por isso, que a Constituição não impõe “a concessão” a Sócrates “do direito de recorrer de toda e qualquer decisão judicial que lhe seja desfavorável”.

Ao PÚBLICO, um dos advogados de José Sócrates, Pedro Delille, garantiu não ter sido ainda notificado da decisão do Supremo e adiantou que ao mesmo tempo que o recurso foi interposto, “foi enviada uma reclamação da decisão” do habeas corpus à secção criminal” daquele tribunal superior e que ainda aguarda decisão.

“Esse entendimento de que não se está perante uma decisão de primeira instância é estranho”, acrescentou não querendo para já prestar mais declarações enquanto não estudar a decisão.

A reclamação contesta ainda, segundo o advogado, o facto de o Supremo não se ter pronunciado sobre a alegada incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal em Lisboa no processo. A defesa alega que só o Supremo poderia ter ordenado as escutadas telefónicas a Sócrates alicerçada no que o Código de Processo Penal prevê para primeiros-ministros. Contudo, Sócrates já não estava no cargo quando a investigação começou.

Há cerca de um mês, o Supremo admitiu a existência de irregularidades no processo de reexame da prisão preventiva de José Sócrates, mas considerou que estas não constituem ilegalidades grosseiras que fundamentassem o pedido de habeas corpus.