Governo promete reforçar comissões de protecção de crianças em risco

Mota Soares disse que vai ser instituída a figura do “acompanhamento pós-adopção, como recurso facultativo”. O ministro sublinhou que este é um apoio “que muitas famílias adoptivas reclamam”.

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Nuno Ferreira Santos

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Mota Soares, disse nesta quarta-feira que o Governo vai reforçar as comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ). No âmbito dos fundos do Europa 2020 haverá 12,6 milhões de euros para “capacitação de técnicos das CPCJ e 9,1 milhões de euros para a qualificação do apoio institucional” a crianças e jovens em risco, declarou.

Pretende-se também reforçar a rede de centros de apoio e aconselhamento parental, através de acordos de cooperação, sobretudo nos distritos onde as CPCJ têm mais processos de famílias a seu cargo, nomeadamente em Lisboa e Setúbal, disse Mota Soares na Comissão de Segurança Social e Trabalho, no Parlamento.

As CPCJ são entidades oficiais não judiciárias, baseadas numa lógica de parceria local. Integram necessariamente representantes do município e da Segurança Social e incluem ainda elementos do Ministério da Educação, instituições particulares de solidariedade e serviços de saúde. Presentemente, a representação da Segurança Social está devidamente assegurada nas 278 CPCJ existentes no continente, disse Mota Soares: "Hoje o tempo de afectação dos representantes legais da Segurança Social é superior em 1287 horas face a 2011", assegurou, reiterando a importância de estas estruturas serem pluridisciplinares.

O ministro anunciou ainda que o trabalho das duas comissões criadas em 2014 pelo Governo para rever o sistema de promoção e protecção das crianças e jovens em risco e o regime jurídico da adopção já está concluído. As conclusões deste trabalho permitirão que o Parlamento e o Governo possam avançar com a revisão da legislação existente: “Uma primeira medida passa, inequivocamente, por dotar a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em risco de autonomia financeira.”

Tal como já havia anunciado no Parlamento, no ano passado, Mota Soares disse também que vai ser compilada toda a legislação para criar um regime único do processo de adopção para acelerar todo o procedimento. “Queremos melhorar” todos os mecanismos da adopção “para que sejam mais lestos, para que não durem, preferencialmente, mais do que um ano na instrução do processo”.

“Queremos e teremos pois um processo de adopção em que as famílias que iniciam uma candidatura sabem, perfeitamente, todas as etapas por que irão passar”, sublinhou. O Governo pretende, de resto, “instituir o acompanhamento pós-adopção, como recurso facultativo”. O ministro sublinhou que este é um apoio “que muitas famílias adoptivas reclamam”.

Mota Soares afirmou ainda que o Governo desenvolveu um programa de prevenção e capacitação das famílias em situação de vulnerabilidade, denominado “parentalidade positiva”, de modo a acautelar eventuais situações de risco para as crianças e jovens. Este programa tem também “cobertura financeira no novo quadro comunitário”.

Na terça-feira, o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco tinha defendido, também na Comissão de Segurança Social e Trabalho, o reforço da representação nas CPCJ. E deixado um alerta: "Neste momento não há possibilidade real de aumento de técnicos em número suficiente. Esta é uma realidade e neste momento há que tentar reverter a situação."

Ouvido na sequência de um requerimento do Partido Socialista para aferir as condições de funcionamento das CPCJ, Armando Leandro pediu para que fossem encontradas soluções que levem a que as instituições representadas nas comissões "façam um esforço suplementar".

Em 2013 (último ano para o qual há dados oficiais), as CPCJ lidaram com cerca de 71.567 crianças (mais 2560 do que em 2012). Uma parte dos processos (perto de 34 mil) vinha do ano anterior e 30.344 foram instaurados ao longo do ano. A 31 de Dezembro, continuavam activos mais de 37 mil. Com Lusa