Do mundo fechado das prisões chegam cada vez mais queixas

Seminário em Lisboa reuniu esta segunda-feira investigadores e representantes dos órgãos que fiscalizam as cadeias portuguesas. Em conclusão: as Regras Penitenciárias Europeias estão consagradas na lei mas nem sempre são cumpridas, como aliás nos restantes sete países do Observatório Europeu das Prisões.

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Muitos dos objectivos das regras penitenciárias europeias esbarram no “muro da realidade” Carlos Lopes/Arquivo

As denúncias são enviadas por carta escrita pelo próprio recluso; ou encaminhadas por associações como a ACED – Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento – que defendem os direitos dos presos. Por uma ou outra via, o fluxo de queixas relativas ao tratamento dos presos e condições nas prisões está a aumentar: seja para a Provedoria de Justiça ou para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. As situações investigadas pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça do Ministério da Justiça também estão em franca expansão, não sendo estas sempre resultantes de queixas.

A tendência pode ser em parte explicada pelo maior conhecimento por parte da população prisional de que pode fazer uma queixa que será devidamente tratada, considerou o deputado Fernando Negrão, que preside à comissão parlamentar, na abertura do seminário Práticas de gestão penitenciária na Europa organizado pelo Observatório Europeu das Prisões, que se realizou nesta segunda-feira na Assembleia da República.

Essa evolução crescente também pode estar, em parte, associada à exclusão dos presos descrita por António Pedro Dores, activista e director da secção portuguesa do Observatório Europeu das Prisões: “O direito não entra nas cadeias”, referiu o também professor de Sociologia e investigador do Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES/ISCTE-IUL), que deu o exemplo de uma vítima de abusos, por parte de responsáveis da prisão, que não quis testemunhar quando saiu em liberdade. “A crença nos direitos é muito difícil.” 

A frequência crescente de queixas foi confirmada neste seminário pelos representantes das três entidades que tratam estas participações (de cidadãos): a Provedoria de Justiça, a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça do Ministério da Justiça e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, presidida por Fernando Negrão. 

“Nós mantemos essa preocupação de questionarmos, permanentemente, os responsáveis por esta área, a Direcção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais e o Ministério da Justiça. E insistimos em ter respostas lógicas”, realçou o deputado, que falou da necessidade de “humanizar as prisões”. E esclareceu: “Os problemas continuam mas temos resolvido muitos dentro das nossas competências de fiscalização do sistema prisional.” 

Entre os vários problemas identificados no meio prisional, referiu em especial um que qualificou de “grave”: o facto de nas prisões de adultos estarem jovens de 16 e 17 anos, “o que viola a Convenção dos Direitos da Criança” que abrange pessoas até aos 18 anos. “É uma coisa que choca juntar adultos com grande experiência criminal” com crianças e jovens, acentuou. “Esta contaminação não pode continuar.” 
  
Entre as queixas recebidas pela Provedoria de Justiça e do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, os principais motivos dizem respeito a pedidos de transferência, acesso a cuidados de saúde, segurança e disciplina (o que pode incluir as condições de segurança do Estabelecimento Prisional, a violência entre reclusos e sanções disciplinares decididas por guardas). A informação foi prestada ao PÚBLICO por João Portugal, que confirmou que nos últimos anos a tendência tem sido para uma subida, embora ligeira, do número de queixas relativas à situação de reclusos.

Também Jorge Costa, procurador da República, a exercer funções (há um ano) à frente da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça do Ministério da Justiça, identificou um aumento do número de queixas: de 387 em 2013 passaram a ser 406 em 2014. Embora não concordando com a ideia de que “os direitos ficam do lado de fora das prisões”, o magistrado reconheceu que “o exercício do Direito não atinge o patamar” desejável nas prisões. E disse ser “possível dar um passo em frente e encontrar novos modos de garantia do exercício dos direitos”. 

À questão de saber se Portugal pratica ou não as Regras Penitenciárias Europeias, Jorge Costa afirmou que os princípios e normas (recomendados pelo Conselho da Europa) estão consagrados na legislação em vigor em Portugal. Da Provedoria de Justiça, João Portugal realçou, porém, que a legislação "sendo ambiciosa não é acompanhada pela realidade. E disse que muitos dos objectivos – como por exemplo ter um técnico de educação a acompanhar um pequeno grupo de reclusos – esbarra no “muro da realidade”. 

Ao PÚBLICO, o investigador e sociólogo Ricardo Loureiro disse que sobre a realidade que lhe chega enquanto responsável da Associação Portuguesa para a Prevenção da Tortura, “o confinamento em cela solitária é muitas vezes arbitrário e durante muito tempo”. E deu esse como um exemplo entre vários de incumprimento das Regras Penitenciárias Europeias, que estabelecem que esta medida deve apenas ser aplicada em casos excepcionais e nunca mais por duas semanas.

Em Portugal, um dos problemas que apontou foi o da falta de diálogo e de informação prestada pelos Serviços Prisionais, de forma a permitir um melhor conhecimento das condições em que os reclusos vivem dentro das cadeias. “O diálogo colectivo” entre os Serviços Prisionais, as associações dos direitos dos presos, instituições do Estado, políticos, investigadores e juízes contribuiria para o respeito das recomendações do Conselho da Europa que, segundo o sociólogo, não estão a ser cumpridas em nenhum dos oito países onde o OEP tem presença – Portugal, Itália, Espanha, Letónia, Polónia, Grécia, Grã-Bretanha e França). 

Em resposta às críticas de opacidade do sistema, o director-adjunto da Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) Licínio Lima lembrou que os dados essenciais necessários para o acompanhamento, monitorização e fiscalização do sistema prisional são públicos e estão no site desta entidade. “O que deve haver é uma maior articulação entre os serviços oficiais de inspecção e as associações da sociedade civil” que se ocupam dos direitos dos presos, como a ACED ou Amnistia Internacional, e que estas divulguem os resultados das suas investigações, disse ao PÚBLICO.