Ministra da Justiça defende legalização da venda de drogas leves

Paula Teixeira da Cruz diz que mudança na lei traria "ganhos para os cidadãos", mas primeiro-ministro garante que legalização da venda não está no programa de Governo

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Paula Teixeira da Cruz diz que há "mistificação" sobre facturas Nuno Ferreira Santos

“Está demonstrado — e para mim isso ficou muito claro com a lei seca nos EUA — que a proibição leva a que se pratiquem não só aqueles crimes, mas também outros, associados”, disse Paula Teixeira da Cruz, que no decorrer da entrevista deu como exemplo a actividade de gangues violentos e o branqueamento de capitais.

Outro dos temas abordados na mesma entrevista foi o da violação do segredo de justiça. A ministra disse, a propósito deste crime, que “obviamente” ele tem de ser combatido, mas frisou que não é “propriamente adepta da morte do mensageiro”.

Paula Teixeira da Cruz, que recentemente rejeitou a possibilidade de revisão das disposições legais que fixam o segredo de justiça, sublinhou que a actual procuradora-geral da República “tem sido exemplar” no combate àquele crime. No mesmo contexto, sublinhou que houve “uma alteração na actuação das cúpulas do Ministério Público” e defendeu que tem de se “dar tempo” para que aquela “se consolide”.

À margem da inauguração de um quartel de bombeiros em Vale de Cambra, o primeiro-ministro garantiu este domingo que a legalização do uso de drogas leves "não é matéria que esteja no programa do Governo" e disse que as declarações da ministra da Justiça, nesse sentido, foram feitas "a título pessoal"

"Não é matéria que esteja no programa do Governo, não é uma discussão que tenha sido travada no seio do Governo, não estou inteirado das circunstâncias em que a ministra Paula Teixeira da Cruz terá feito essas afirmações, mas concluo que ela as fez muito a título pessoal", afirmou o governante.

Desde 1 Julho de 2001 que em Portugal a aquisição e a posse de drogas para consumo individual não são crime, passando a ser meras violações administrativas que podem dar origem a uma multa. Continuou a ser ilegal consumir drogas em Portugal, mas quem for apanhado, em vez de ser preso ou seguir para julgamento entra num processo onde lhe é dada a opção de se tratar. A determinação das sanções estão a cargo das comissões para a dissuasão da toxicodependência, que é igualmente responsável por encaminhar os consumidores para as autoridades de saúde. Passa a ser crime e a estar integrado no crime de tráfico de droga a posse de substâncias proibidas que excedam “a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias”.

Notícia corrigida às 17h40: a ministra defende a legalização da venda de drogas leves e não a despenalização do consumo, que, aliás, já vigora em Portugal.