Editorial

Uma reforma feita às três pancadas

A cobrança das multas nos transportes públicos por parte do fisco é uma ideia que já vem desde 2011. Nessa altura, o Governo constatou que grande parte da quebra de passageiros registada nos transportes públicos devia-se ao facto de haver cada vez mais clientes que viajavam sem bilhetes. Como tal, no Orçamento do Estado para 2014, o Governo concretizou a ideia de colocar a Autoridade Tributária a cobrar as multas, uma tarefa até aí nas mãos do Instituto de Mobilidade e dos Transportes. A justificação é que o fisco seria mais eficaz a recuperar as receitas das multas e logo a dissuadir viagens sem bilhetes. Entretanto já se passou um ano e um mês e o fisco continua sem arrancar com o seu sistema de cobranças, tendo já acumulado 85 mil multas por cobrar. Supostamente por uma incompatibilidade informática, que não foi acautelada a tempo, passamos de um sistema de cobrança deficiente para um inexistente.