Caso a câmara de Braga aprove o novo contrato de gestão delegada dos serviços de água e saneamento, a Agere - uma empresa de capitais maioritariamente públicos mas que tem 49% do seu capital entregue a privados - vai prolongar a concessão do serviço por, pelo menos, 50 anos. Com base neste acordo, os accionistas garantem um retorno anual mínimo de quase 6 milhões de euros. O documento estava pronto para ser aprovado no mês passado, mas as críticas da oposição levaram o presidente da câmara a adiar a votação.

Esta redacção do contrato, entregue pelo executivo aos vereadores da oposição, assegura aos accionistas privados uma “remuneração anual mínima efectiva adequada, de 8,25% sobre o valor de capitais próprios da Agere”. Nas contas do ano passado, a empresa apresentou capitais próprios superiores a 71 milhões de euros pelo que, neste momento, os parceiros da autarquia terão um lucro garantido de quase 6 milhões de euros. Este valor é mais do dobro dos dividendos distribuídos pelos accionistas da empresa no último ano (2,4 milhões de euros).

O valor da remuneração “foi definido tendo por base pareceres solicitados” à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) e à consultora Pricewaterhouse Coopers, bem como o relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre o sector das águas, justifica o presidente da Câmara, Ricardo Rio.

“É um contrato verdadeiramente leonino”, acusa o vereador do PS Hugo Pires, para quem todo o acordo foi feito “a favor dos privados”. “Eles não têm deveres nenhuns e o risco está todo do lado do município”, aponta. O PCP tem defendido a remunicipalização da empresa e critica a proposta porque “impõe condições ainda mais desfavoráveis, pondo em causa os interesses do município e da população”.

Além da remuneração mínima garantida, a oposição contesta o prazo do acordo – que vigorará por 50 anos, sendo renovado automaticamente por igual período se não foi denunciado com um mínimo de cinco anos de antecedência – bem como o facto de estar vedado o recurso a tribunais comuns para resolver divergências que surjam entre os parceiros.

Ricardo Rio justifica que a revisão do contrato era uma “obrigatoriedade legal” e garante que a nova redacção da concessão à Agere “não introduz nenhum direito adicional” para os parceiros privados. Uma das alterações foi colocar um prazo na concessão, algo que até aqui não existia, apesar de a empresa – que é detida a 51% pelo município, sendo o restante capital partilhado pelas construtoras ABB e DST – prestar o serviço de água e saneamento no concelho desde 1999.

O contrato chegou a ser submetido à primeira reunião do executivo após as férias, a 15 de Setembro, mas o assunto acabou por ser retirado da agenda, por pressão dos vereadores da oposição, que justificavam precisar de mais tempo para se pronunciarem sobre o tema. O presidente da Câmara, Ricardo Rio, anuiu e, desde então, quase todas as forças partidárias com assento na Assembleia Municipal têm mantido reuniões com a administração da Agere e com os serviços jurídicos da autarquia para discutir os pormenores do acordo. A excepção é o PS, que se recusa a participar em reuniões sem a presença de Rio. “Não faz sentido nenhum discutirmos um assunto político sem que o presidente da câmara esteja presente”, justifica Hugo Pires. O líder do executivo, por seu turno, tem afirmado “não ter agenda para estar em todas as reuniões”, recusando a proposta socialista.

Depois do primeiro adiamento da votação, o presidente de câmara tinha apontado o próximo mês como data limite para aprovar o contrato de gestão delegada da água e saneamento, mas agora admite que a questão pode ficar resolvida apenas no início do próximo ano, atendendo às mudanças que podem ser feitas no acordo. Ricardo Rio diz-se “disponível para fazer algumas revisões ao documento” em função das propostas das forças partidárias. Depois disso, a nova redacção ainda que recolher novo parecer da ERSAR e ser votado na Assembleia Municipal, antes de entrar em vigor.