Governo vai permitir produção de electricidade para autoconsumo

Desaparece a obrigatoriedade de a produção gerada em casa ser vendida à rede pública.

Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente
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Jorge Moreira da Silva, ministro do Ambiente Rui Gaudêncio

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira os regimes jurídicos da produção de electricidade destinada ao autoconsumo e à venda à rede eléctrica de serviço público (RESP), que visam simplificar a produção de energia para consumo próprio.

O ministro do Ambiente, Moreira da Silva, explicou que a actual legislação permite a produção de electricidade em casa, mas "com a obrigatoriedade" de que toda a electricidade produzida em casa seja injectada na rede elétrica a preços bonificados.

Segundo o ministro, os diplomas agora aprovados, além de permitirem "manter a possibilidade de existência de pequena produção para injecção na rede sujeita a uma tarifa definida em leilão", abrem portas "a uma nova opção de produção de energia em Portugal: o autoconsumo".

"Com este diploma, os portugueses poderão passar a produzir electricidade em casa, não para injectar na rede, mas para o seu próprio consumo", sublinhou Moreira da Silva, considerando que desta forma é colocado o "enfoque" no autoconsumo e não na injecção na rede, que segundo o ministro passa a ser uma opção complementar.

O ministro adiantou que a electricidade injetada na rede será vendida a um preço 10% inferior ao do valor do mercado, o que levará a que cada um "redimensione os painéis fotovoltaicos para as reais necessidades de consumo e não para a injecção na rede, onerando os custos dos outros consumidores".

Para Moreira da Silva, o novo enquadramento legislativo dará um "claro incentivo" à eficiência energética.

O ministro do Ambiente sublinhou ainda a "enorme simplificação de procedimentos" que será introduzida para a instalação das unidades de produção. Tratando-se de uma potência até 1,5 kwatts, cerca de seis painéis fotovoltaicos, basta apenas uma comunicação, sendo que apenas a partir de uma potência superior a 1 megawatt, ou seja, cerca de mais de 4 mil painéis, é necessária licença de produção, exemplificou.

O ministro destacou as vantagens ambientais, financeiras e para a economia e política energética da nova legislação, considerando que dá a possibilidade a cada cidadão de produzir a sua própria electricidade sem criar novos custos para o sector elétrico.