No relatório, publicado esta terça-feira, em que analisa a execução do orçamento da Segurança Social durante o ano passado, a entidade liderada por Guilherme d'Oliveira Martins aponta as suas críticas ao facto de o Governo ter, após uma descida acentuada da despesa em 2012 não ter conseguido evitar, em 2013, uma nova subida. Este resultado deve-se especialmente ao facto de ter sido no ano passado que o Executivo se viu forçado pelo Tribunal Constitucional a repor o pagamento dos subsídios do 13.º e 14.º meses aos pensionistas e é visto pelo Tribunal de Contas como um sinal de que as medidas aplicadas têm um carácter “precário” que faz com que o processo de redução da despesa não seja “consistente”.

O Tribunal de Contas começa por assinalar que, durante o período de vigência do programa da troika, a “despesa com pensões e complementos da Segurança Social, foi sendo objecto de um conjunto de medidas de natureza regressiva com o objectivo de colocar e manter esta despesa num contexto estrutural sustentável”. No entanto, o relatório verifica que a despesa, depois de em 2012 ter registado um decréscimo de 0,1% face ao ano anterior, apresentou em 2013 “uma tendência de crescimento acelerado”. “Entre 2012 e 2013, a despesa com pensões inverteu a sua trajectória descendente, apresentando um aumento de 5,7%”.

O Tribunal de Contas aponta duas causas principais para que isto tenha acontecido: primeiro, a “rigidez do sistema e da estrutura social que o sustenta, com uma camada populacional envelhecida relevante”; depois, “a precariedade das medidas aplicadas, mais centradas no objectivo de curto prazo”.

Isto faz com que, como afirma o relatório, a despesa no sistema de Segurança Social não regrida “de forma consistente e continuada”, não conseguindo as medidas em vigor “travar os efeitos da acção dos estabilizadores automáticos nas prestações sociais”.

O problema mais destacado pelo Tribunal de Contas é o facto de as medidas aplicadas pelo Governo não terem um carácter permanente e serem bastante precárias. O principal exemplo desta precariedade está no corte efectuado em 2012 aos subsídios dos pensionistas, uma medida que teve de ser revertida devido ao chumbo por parte do Tribunal Constitucional.

O Tribunal de Contas diz que o problema está no facto de o Governo não ter conseguido encontrar soluções alternativas permanentes que compensassem o impacto orçamental. O aumento da despesa de 5,7% aconteceu num cenário em que as contas foram “pressionadas pela reposição do pagamento dos subsídio de férias e de Natal e pela actualização do valor das pensões mínimas em 1,1%, não tendo as medidas de contenção aplicadas com permanência no tempo (suspensão da atribuição de pensões antecipadas e constrangimentos nas formulas de cálculo) sido suficientes para manter a tendência regressiva esperada”.

O alerta do Tribunal de Contas acontece numa semana em que outro tribunal, o Constitucional, irá anunciar a sua decisão relativamente à mais recente medida de redução da despesa com pensões apresentada pelo Governo. Na quinta-feira, ficar-se-á a saber se os juízes do Tribunal Constitucional aceitam a Contribuição de Sustentabilidade com que o Governo pretende substituir de forma permanente a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). A nova contribuição é menos pesada do que a CES, mas não é anunciada pelo Governo como estando relacionada com a actual conjuntura de crise financeira do Estado, sendo antes caracterizada como uma solução para o problema da sustentabilidade do sistema a prazo.

Será, aliás, esta a questão que estará no centro da decisão a tomar pelo Tribunal Constitucional. Em anteriores acórdãos, os juízes deixaram claro que, para que um corte de pensões permanente possa ser considerado constitucional, é necessário que faça parte de uma reforma estrutural do sistema de Segurança Social, não se limitando a reduzir o rendimento de todos ou de parte dos pensionistas.

Quando apresentou a contribuição de sustentabilidade, o Governo anunciou ao mesmo tempo que o sistema passaria também a contar com um aumento do financiamento proveniente do agravamento das contribuições pagas pelo trabalhadores no activo e da subida do IVA social. No entanto, também já foi assumido que ainda não é esta a reforma do sistema de Segurança Social que o Governo pretende fazer.

A avaliação agora feita pelo Tribunal de Contas, classificando as medidas do Governo como tendo um carácter precário, não produzindo reduções de despesa consistentes, podem ser vistas como mais elemento para quem argumenta que o Executivo continua distante de uma reforma estrutural que justifique constitucionalmente reduções permanentes do valor das pensões.

No relatório do Tribunal de Contas é ainda assinalado que, “não obstante o quadro de contracção da economia e as políticas de forte contenção salarial aplicadas ao sector público e ao sector privado e, bem assim, a crescente pressão demográfica sobre o sistema, a evolução prevista para esta receita, em 2013, teve implícito um crescimento de 2,0%, ainda assim abaixo do verificado para o ano, onde as receitas contributivas apresentaram um crescimento de 2,5%”. Mais uma vez, a reposição do pagamento dos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos foi decisiva, já que fez aumentar a contribuição destes trabalhadores.