Governo convoca sindicatos para discutir reposição dos cortes salariais

Reunião foi agendada para 20 de Junho, depois de o executivo ter aprovado nesta quinta-feira as reduções de 3,5% a 10% nos salários acima de 1500 euros, recuperando o regime em vigor desde 2011.

Era a medida mais óbvia para responder aos chumbos do Tribunal Constitucional e o Governo decidiu não perder tempo para minimizar o impacto orçamental negativo. Nesta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou uma nova proposta de corte dos salários dos funcionários públicos que repõe as reduções que estiveram em vigor entre 2011 e 2013. Fonte sindical referiu à Lusa que o Governo já convocou os representantes dos trabalhadores do Estado para uma reunião, a 20 de Junho, onde será debatida a reposição das reduções de vencimentos.

Na mesma conferência de imprensa em que disse que o Governo ainda não está preparado para apresentar as medidas substitutivas aos chumbos do Tribunal Constitucional, a ministra das Finanças avançou desde logo com a proposta a introdução de cortes nos salários acima de 1500 euros, que vão dos 3,5% até aos 10%. Esta é precisamente uma das medidas que surge como resposta ao facto de os juízes do Palácio Ratton não terem deixado passar o artigo do Orçamento do Estado para 2014 que agravava os cortes salariais na função pública.

No mês passado, o Tribunal Constitucional chumbou as reduções salariais que estiveram em vigor de Janeiro a Maio deste ano e que começavam nos salários acima dos 675 euros e que iam dos 2,5% até aos 12%. Os cortes foram considerados excessivos, mas o tribunal abriu a porta no seu acórdão a que cortes menos acentuados, como os aprovados no passado, pudessem vir a ser considerados constitucionais.

A porta aberta está já a ser aproveitada e o Governo optou por compensar, com efeitos a partir do momento em que forem promulgados pelo Presidente da República, algum do acréscimo de despesa trazido pelo chumbo do Constitucional. Decidiu repor os cortes que foram pela primeira vez aprovados pelo Governo liderado por José Sócrates e que estavam ainda em vigor em 2013. Neste caso, as reduções salariais começam a ser impostas apenas a partir dos 1500 euros. Entre esse valor e 2000 euros, o corte é de 3,5%, a partir daí, o corte é progressivo até chegar aos 10% nos 4165 euros. O corte de 10% mantém-se a partir desse valor.

Os funcionários públicos não vão sentir já este novo corte. Depois de, nos primeiros cinco meses do ano, terem sofrido a redução salarial mais acentuada, passarão a receber em Junho o salário por inteiro (nem que recebam através de um acerto feito em Julho). A aplicação do novo corte ainda poderá demorar alguns meses e ficar dependente do que dizem o Parlamento, o presidente e, eventualmente, o Tribunal Constitucional. Depois de 20 dias em discussão pública o diploma proposto pelo Executivo começará a ser discutido no Parlamento, que tentará aprová-lo antes das férias. O presidente terá então de decidir se o envia para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva. Se o fizer, são 25 dias de análise (ou 20 em caso de urgência). Caso passe o teste constitucional, regressa ao presidente para este o promulgar. Tudo isto empurrará a aprovação dos cortes pelo menos para Setembro, o que permite que os funcionários públicos beneficiem do salário por inteiro pelo menos durante três meses.

Para as contas do Estado, o corte salarial que esteve em vigor nos cinco primeiros meses do ano representava uma poupança anual de 1000 milhões de euros, enquanto os cortes que estiveram em vigor em 2013 e que agora regressam, valem cerca de 500 milhões por ano. A compensação é por isso parcial e depende da data em que o novo diploma entrará em vigor.

Maria Luís Albuquerque afirmou ainda que o Governo aprovou um plano de reposição progressiva dos cortes salariais que irá ser executado entre 2015 e o final de 2019. No Documento de Estratégia Orçamental, o Executivo tinha planeado uma reposição dos cortes de 20% ao ano. 


O Governo aprovou também as regras da nova tabela salarial da função pública que irá entrar em vigor a partir de 2015 e que a ministra garante que não implicarão novos cortes e deixou para mais tarde a aprovação dos cortes dos suplementos remuneratórios na função pública.

Na carta de intenções enviada à troika, o Governo revelou ainda que pretende lançar um novo programa de rescisões por mútuo acordo na função pública no Outono.