Entrevista

“Esta reforma não serve para prestar serviços do Estado à custa dos municípios”

O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, admite que será necessário fazer “ajustes” em regiões com sobrecarga de serviços públicos.

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António Leitão Amaro diz que o programa Capacitar "é extremamente ambicioso e inovador" e visa melhorar a resposta dos autarcas aos desafios europeus Nuno Ferreira Santos

No Outono passado, António Leitão Amaro viu-se perante o seguinte problema: como racionalizar o serviço público, dando resposta a exigências da troika, sem deixar populações “às escuras”. A reforma a que o secretário de Estado da Administração Local deu o rosto vai revolucionar a forma como os cidadãos vão às finanças, tiram o passaporte ou a carta de condução. O governante reconhece a “enormidade” da estratégia e os desafios que se avizinham, também dentro da máquina pública. Mas garante que a intenção do executivo “não é passar a batata quente para as mãos dos municípios”.

Que reacções têm tido a esta reforma?
Todas as entidades, dentro e fora do Conselho de Concertação Territorial (CCT), têm demonstrado uma sintonia nos objectivos. Esta parte da reforma do Estado procura fazer algo que todos defendemos em tese: racionalizar e tornar a administração pública mais eficiente. Depois, a grande discussão é como se concretiza. Mas os comentários que tenho recebido, ainda sem posições formais de nenhum dos membros do CTT, são de harmonia de visão.

Mas haverá com certeza algumas preocupações.
As preocupações, até agora, são de compreensão do modelo, que contou com a sintonia dos autarcas do PSD e do PS, que espero que se mantenha. Houve uma declaração da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) que apontava para algo que já está implícito nesta estratégia, para a necessidade de serem definidos serviços mínimos no território. Haverá com certeza espaço para debate, mas custa-me a perceber quais poderão ser os pontos de divergência em relação a uma estratégia que faz a reforma do Estado.

A preocupação de definir serviços mínimos será tida em conta pelo Governo?
Não conhecemos a proposta da ANMP. É preciso percebê-la. Na prática, quando dizemos que em cada município vai existir pelo menos uma Loja do Cidadão onde vão estar os principais serviços do Estado, estamos a assegurar uma resposta a essa preocupação.

Há, por outro lado, municípios que receiam que esta reforma os vai onerar, ao mesmo tempo que reduz despesas da administração central.
Consigo garantir que esta reforma não serve para prestar serviços do Estado à custa dos municípios. Agora, significa que o Estado, os municípios e outros parceiros que se queiram envolver aportem recursos, que podem ser patrimoniais, humanos. Mas não há uma lógica de passar a batata quente para as mãos dos municípios.

Esta estratégia tem sido apresentada como uma conquista face às exigências da troika, que pretendia fechar metade das repartições de finanças. Mas não haverá encerramentos que fazem sentido?
Essa estratégia faz essa racionalização de espaços físicos. Se tivermos na mesma rua três serviços a funcionar em espaços diferentes e se forem integrados num edifício único, passa a haver apenas uma localização e não três.

Isso é uma integração. O que lhe perguntei é se haverá, em algum ponto do país, um excesso de serviços face à procura, porque não houve uma adaptação à evolução em termos de densidade populacional ou crescimento da digitalização.
Concluímos que a actual rede pública de serviços tem cerca de dois mil pontos de atendimento. Esta rede pode e deve ser diferente. Mas é preciso ter algum cuidado com as palavras.

Não respondeu ainda à pergunta. O Governo identificou, ou não, casos onde há excesso de serviços?
Não queremos e não vamos fechar atendimento público. Vamos mexer na rede. E as características da rede em cada município vão depender do trabalho que será feito agora. A prioridade é a integração física e até pode pensar-se, quando estiver em causa um condomínio de serviços, que a área da tesouraria, por exemplo, possa ser partilhada. Esta reforma não é feita de régua e esquadro. Outra coisa é perguntar se, na integração, se deve ajustar a capacidade à procura. Isso sim, naturalmente.

Já identificaram as regiões ou serviços onde terão de fazer esses ajustes?
É verdade que há casos de excesso e de défice. Esse é um exercício que temos de fazer para tomar depois decisões. Se tivermos uma rede que é igual há 30 anos, quando a distribuição da população mudou completamente e a forma como as pessoas interagem com o Estado também, talvez haja uma sobrecarga e, noutros casos, o contrário. Alguns serviços foram fazendo os seus ajustamentos, mas temos noção de que é possível haver mais eficiência. Não queria dizer, porque não é correcto e até porque seria empiricamente errado, que há uma certa região do país onde os serviços estão com excesso de capacidade. O fenómeno de heterogeneidade, com casos de excesso e outros de défice, existe. Esse diagnóstico está feito.

Como avalia a abertura das diferentes entidades do Estado a esta estratégia? Há algumas mais dispostas do que outras a seguir o que esta reforma impõe?
Em primeiro lugar, tem de haver um grande envolvimento das respectivas tutelas e posso assegurar que existe da parte de todos os ministros e secretários de Estado um grande comprometimento. É natural que, em função do seu histórico, as várias entidades possam reagir de maneiras diferentes. Esta estratégia é um grande desafio para os vários serviços. É uma mudança de paradigma e uma evolução grande na mentalidade.

Onde encontrou maiores resistências?
Estamos numa fase de definição política e de diálogo. Presumo que as maiores dificuldades sejam na fase da implementação.

Reformulo a pergunta, então. Onde é que espera maiores resistências?
Isso seria fazer futurologia.

Como ficará esta reforma se, no Outono do próximo ano, for eleito um governo PS?
É importante que esta seja uma estratégia partilhada por todo o país, daí a nossa preocupação em tê-la partilhado e discutido com vários sectores e também com o espectro político mais alargado. Conforta-me o facto de haver linhas, talvez algumas das linhas-mestras, que têm marcado vários governos, desde o de Durão Barroso. Conhecendo as discussões que vamos tendo, espero e acredito que não haja uma disrupção.

Que poupanças esperam com a implementação total desta reforma?
Posso dizer que o que consta do Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para 2015 [uma redução de despesas com consumos intermédios de 30 milhões de euros] é uma parte minoritária da estimativa para um cenário de implementação completa. As estimativas são significativas, justificam muito esta reforma. Valor é, em velocidade cruzeiro, é superior.

O DEO refere outra vertente de poupanças, no valor de 25 milhões, com reduções de despesas com pessoal. Isto significa que a reforma obrigará a um redimensionamento dos quadros de pessoal?
Sendo uma reforma do Estado, naturalmente envolve todas as suas dimensões. É uma decomposição da aplicação dos váiros instrumentos que existem hoje e que, na estratégia orçamental, houve um entendimento de o alocar a este programa.

Está a referir-se à mobilidade especial e aos programas de rescisões?
Sim, claro. Naturalmente que este programa tem consequências nas dimensões dos vários departamentos e no seu modo de funcionamento.

A poupança estimada para 2015 refere-se apenas aos dois conjuntos de municípios onde vai arrancar a reforma?
Admitimos que, em 2015, já se ultrapasse esse território.

Que critérios foram definidos para escolher os dois territórios que servirão de piloto?
Têm de ser territórios diferentes. Um do interior do país, com densidade populacional mais baixa e um perfil de utilização e de mobilidade específico. O outro será no litoral, com uma densidade mais elevada. Já está decidido que não começaremos pelas áreas metropolitanas. Também há outro requisito importante: têm de ser zonas onde notemos manifestações de interesse, pioneirismo dos agentes locais, em particular das autarquias.

Há alguns fortes candidatos?
Preferia aguardar pela discussão do CCT, mas posso dizer que, no interior centro e norte do país, já houve várias manifestações de interesse.

E onde ficam as regiões autónomas nesta estratégia?
Foi transmitida a estratégia aos representantes dos governos regionais que integram o CCT, mas são realidades diferentes. Na Madeira, por exemplo, os serviços estão todos regionalizados. Portanto, ficou acertado que cada uma iria fazer uma avaliação da aplicação que esta reforma poderá ter. Essa adaptação será debatida na próxima reunião.

Em aberto com os municípios também está um acordo sobre o Fundo de Apoio Municipal. Acredita que vão alcançá-lo em breve?
As equipas negociais chegaram a um acordo sobre um conjunto de matérias, faltando ainda a aprovação por parte do Conselho Geral da ANMP. Tenho a expectativa de que haverá um entendimento, porque este acordo assume um conjunto de compromissos que são bons para os municípios. O processo legislativo tem o seu primeiro acto a 18 de Junho, com o debate na generalidade no Parlamento. A própria ANMP também entende que deve pronunciar-se sobre o assunto até essa data.

O que consta no parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação das 35 horas nas autarquias?
Não comento esse tema.

Mas tratando-se de um tema tão sensível, quanto mais tempo vai esperar o Governo até divulgar o seu conteúdo e agir?
Essa é uma matéria conduzida pelo Ministério das Finanças, pelo que mantenho a minha reserva de comentário.