Legitimidade de juízes que vão dirigir novas comarcas não está em causa, asseguram ministra da Justiça e presidente do Supremo

Seis magistrados ficaram sem poder tomar posse, por a sua nomeação ter sido impugnada em tribunal por colegas.

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“Em todos os procedimentos de selecção há pessoas que se conformam e outras que não", observou Paula Teixeira da Cruz Daniel Rocha

A ministra da Justiça e o presidente do Supremo Tribunal da Justiça asseguram que a legitimidade dos juízes que vão dirigir novas comarcas, parte dos quais não puderam tomar posse esta quarta-feira, não está comprometida pela polémica em torno da sua nomeação.

Em causa estão os critérios com base nos quais o Conselho Superior da Magistratura escolheu os magistrados para exercerem esta função no âmbito do novo mapa judiciário, que deverá começar a funcionar a partir do início de Setembro. Foi o próprio vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Piçarra, quem questionou as escolhas, feita por uma comissão que funciona no âmbito deste órgão de nomeação e fiscalização dos juízes. Para este responsável,  a dita comissão apresentou e votou propostas “trabalhadas”, “condicionadas” e “pré-preparadas a preceito”. O mesmo responsável levantou suspeitas sobre as relações pessoais entre este júri e os nomeados, tendo criticado a “feição marcadamente pessoal” das escolhas, que no seu entender revelam “resquícios de acentuada proximidade com determinado núcleo há muito na magistratura”. Já depois disso, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça acções a impugnar as nomeações – acções essas que impediram esta quarta-feira a tomada de posse de seis dos 23 juízes que vão presidir  às novas comarcas. Presente na cerimónia de tomada de posse, António Piçarra recusou-se a prestar declarações.

Numa tentativa de desdramatizar um problema que poderá pôr em causa a entrada em vigor do novo mapa judiciário no início de Setembro, uma vez que são estes magistrados que vão liderar a sua implementação, a ministra da Justiça disse que tudo o que sucedeu é perfeitamente normal: “Em todos os procedimentos de selecção há pessoas que se conformam e outras que não, umas que impugnam e outras que não", observou Paula Teixeira da Cruz, acrescentando: “Farei tudo para que o mapa entre em vigor em Setembro”. A governante acabou, porém, por admitir que a resolução deste imbróglio não depende da tutela.

Paula Teixeira da Cruz defendeu que os 16 juízes que conseguiram tomar posse iniciam funções “com toda a legitimidade”. Ao contrário do que sucedeu com os seus seis outros colegas, a sua nomeação não foi – pelo menos por enquanto – impugnada em tribunal. E foi também nestes termos que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henriques Gaspar, se referiu à polémica, ao declarar, no seu discurso, que os juízes-presidentes das novas comarcas, começam o seu trabalho “com a legitimidade inteira”.  O magistrado não deixou, porém, de aludir ao “escasso tempo para fazer o que exige tempo” que a lei do novo mapa judiciário impôs aos juízes.

Os prazo apertados da entrada em vigor da reorganização judiciária foram igualmente mencionados pelo juiz-presidente da comarca de Aveiro, que falou em nome dos restantes colegas: “O tempo urge e há muito trabalho a realizar”, observou, admitindo que, nos primeiros dias, possa surgir “alguma perturbação” nos serviços dos tribunais, fruto das grandes transformações encetadas. Mas as maiores apreensões manifestadas por Neto Brandão  relacionam-se não com a falta de tempo para implementar o novo modelo mas sim de recursos: “O problema relativo à necessidade de recursos não escapou à atenção de ninguém e constitui um motivo de preocupação generalizada”, referiu, apelando à colaboração do Ministério da Justiça no sentido de ajudar resolver carências de pessoal e de material quando elas surgirem.

Já o presidente do Supremo mostrou-se avesso ao controlo da produtividade dos juízes: embora reconhecendo a necessidade de os tribunais prestarem contas à sociedade, nomeadamente cumprindo prazos e não fazendo arrastar os processos, Henriques Gaspar disse ser de evitar a transposição para a justiça do “modelo de gestão empresarial em regime de mercado”, com uma concepção “exclusivamente produtivista” dos tribunais. Para o magistrado, a criação de uma espécie de quadro de honra dos tribunais, com fixação de incentivos, afectaria a dignidade do exercício da função judicial.