O tema da regeneração e reabilitação urbanas (RU) emergiu, com ressonância, nas agendas mediáticas dos parceiros sociais e dos agentes políticos, após a eclosão da crise imobiliária e financeira, em 2008. O Governo então em funções respondeu com prontidão, aprovando um inovador e consistente Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (DL n.º 307/2009) que dotou os municípios de instrumentos operativos de promoção da RU; consagrando um amplo conjunto de isenções e benefícios fiscais; criando condições para a “intervenção dos proprietários e outros parceiros privados”; e agilizando os procedimentos de licenciamento.

O mesmo Governo criou veículos financeiros para a RU: os fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e as sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), ambos dotados com regimes fiscais muito favoráveis (Lei n.º 64-A/2008). E organizou o Programa JESSICA, conjugando fundos estruturais, dotação do Tesouro e recursos bancários, com excepcionais condições – juros, prazos e períodos de carência – para a reabilitação urbana.

Que aconteceu, entretanto, com a reabilitação urbana, nos cerca de três anos de vigência do actual Governo? Muitas promessas eleitorais e alterações de legislação. Na prática? Nada! O investimento em reabilitação urbana baixou significativamente nos últimos anos. O programa JESSICA tinha apenas 36 projectos aprovados, representando cerca de 200 milhões de euros de investimento, menos de 50% do programado. Entretanto, caducou o regime dos incentivos fiscais dos FIIAH e das SIIAH, tornando-os ineficazes. Nos instrumentos da programação financeira e operacional 2014-2020, recentemente entregues pelo Governo à Comissão Europeia, não constam nem medidas nem dotações específicas para a RU.

Enunciando as virtudes do DL n.º 53/2014, o secretário de Estado afirma: “A reabilitação urbana passará, finalmente, a ser o core business do sector”. Ora, sobre este diploma há que dizer: 1) a dispensa, nos prédios a reabilitar, do cumprimento de normas relativas a áreas mínimas, alturas de pé-direito, etc. tem plena justificação, mas é redundante, pois esta isenção já estava prescrita no DL n.º 307/2009 (alínea h), art.º 4.º), e com uma formulação mais abrangente; 2) a dispensa de requisitos acústicos, de eficiência energética e da qualidade térmica, decisão que o SEOTCN omite (significativamente?) é muito questionável; 3) e o secretário de Estado ilude a verdade quando afirma “reforça-se a salvaguarda da estrutura, garantindo-se a segurança de pessoas e bens”, pois o DL n.º 53/2014 prescreve, no art.º 9.º, que “as intervenções em edifícios existentes não podem diminuir as condições de segurança e de salubridade da edificação, nem a segurança estrutural e sísmica do edifício”. Sabendo-se que muitos dos edifícios antigos não dispõem de requisitos de segurança sísmica, que adianta não reduzir o que já não têm? Os perigos desta imprudência, particularmente nas zonas de Lisboa e do Algarve, são evidentes, como, aliás, já sublinharam publicamente diversos especialistas da matéria.

Finalmente, senhor secretário de Estado: disponibilize os estudos em que o Governo se baseia para afirmar que, com esta alteração legislativa, “reabilitar uma casa poderá custar menos de 30% a 40% do que custava até aos dias de hoje”. Porque, se tal não for devidamente demonstrado, é legítimo pensar que se trata de mera propaganda demagógica, de recorte eleitoralista.

Urbanista. Presidente da CCDR-LVT entre 1998 e 2009