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Tribunal Constitucional alemão dá luz verde ao fundo de socorro do euro

Veredicto final sobre legalidade do Mecanismo Europeu de Estabilidade confirma decisão de Setembro de 2012.

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O acórdão foi divulgado na manhã desta terça-feira, em Karlsruhe Kai Pfaffenbach/Reuters

O Tribunal Constitucional (TC) alemão validou em definitivo o fundo permanente de socorro dos países da zona euro, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), criado para financiar os programas de assistência aos estados em dificuldades financeiras.

A decisão dos oito juízes do tribunal sedeado em Karlsruhe sobre a legalidade do mecanismo foi conhecida nesta terça-feira e confirma o veredicto preliminar divulgado a 12 de Setembro de 2012. Nessa altura, o TC alemão deu luz verde ao MEE, impondo como condição que a participação da Alemanha no capital do fundo de socorro ficasse limitada a 190 mil milhões de euros. A dotação do fundo ascende a 700 mil milhões de euros, estando a concessão de fundos limitada a 500 mil milhões de euros.

Num comunicado conhecido depois de o presidente do TC, Andreas Vosskuhle, anunciar o veredicto, os juízes sustentam que “apesar das responsabilidades assumidas, a autonomia orçamental do Bundestag alemão está salvaguardada”, cita a Reuters. Ao Parlamento germânico continua a pertencer a última palavra sobre “as receitas e as despesas”, mesmo o financiamento que se destina aos “compromissos internacionais e europeus”, sublinhou, segundo a AFP.

Por exemplo, no caso de Portugal pedir a activação de um programa cautelar e tal implicar a abertura de uma linha de crédito garantida pelo MEE — um cenário que o Governo diz estar em aberto — o Parlamento alemão terá de se pronunciar, porque o TC daquele país obriga a que o Bundestag vote a participação alemã no financiamento europeu.

O veredicto sobre a legalidade do mecanismo de socorro europeu é conhecido no dia em que o primeiro-ministro português, Pedro Passos Coelho, é recebido em Berlim pela chanceler alemã, Angela Merkel.

O ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble, já reagiu à decisão, afirmando que esta vem demonstrar que as políticas alemãs para a estabilização do euro são "correctas".  "O Tribunal Constitucional veio confirmar o nosso caminho para assegurar a estabilidade" do euro, afirmou Schäuble através de um comunicado, divulgado pela Reuters.

A criação do MEE ficou prevista no pacto orçamental (o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária), assinado a 2 de Março de 2012 entre vários países da União Europeia. Na decisão preliminar do TC (conhecida cerca de três meses e meio antes de o tratado ter entrado em vigor, a 1 de Janeiro de 2013), os juízes tinham rejeitado as seis queixas apresentadas por vários deputados alemães e por um grupo de 37 mil cidadãos contra a ratificação do tratado.


Em Fevereiro, quando foi conhecido um outro acórdão sobre o programa de compra de dívida do Banco Central Europeu (BCE), conhecido como Transacções Monetárias Definitivas, o Tribunal Constitucional considerou haver “razões importantes” para assumir que o programa “excede o mandato de política monetária do BCE”, violando “a proibição de financiamento monetário dos orçamentos”.

Embora tenham colocado em dúvida o programa do BCE, criado para diminuir a pressão sobre os países em dificuldades no mercado secundário de dívida pública, os juízes do TC alemão passaram a bola para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE), a quem caberá agora tomar uma posição definitiva.

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