Sindicatos recusam redução de indemnização por despedimento ilícito

Intenção de desincentivar trabalhadores despedidos a recorrer ao tribunal tem sido discutida entre o Governo e a troika desde as oitava e nona avaliações do programa da troika. Apresentação da proposta aos parceiros sociais deve ocorrer antes da última visita da troika.

"A estratégia não passa por salários baixos", diz Mota Soares
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"A estratégia não passa por salários baixos", diz Mota Soares

Os sindicatos mostraram esta quinta-feira a sua discordância com qualquer proposta do Governo que conduza à redução do valor das indemnizações a pagar aos trabalhadores em caso de despedimento ilegal.

O Executivo planeia apresentar aos parceiros sociais e à troika uma proposta com formas de desincentivar os trabalhadores a recorrer aos tribunais para impugnar os despedimentos. Esta intenção já era conhecida desde a publicação em Novembro do ano passado dos relatórios da troika relativos às oitava e nona avaliações do programa português. Nesse documento, era dito que o Governo apresentaria uma proposta até ao final de Dezembro de 2013 e que o assunto seria discutido no decorrer da décima avaliação.

Agora, a TSF noticia que, numa versão preliminar do memorando resultante da 11ª avaliação ao programa português, o Governo volta a comprometer-se junto da troika a apresentar uma proposta que reduza os incentivos ao recurso a tribunal, diminuindo o valor da indemnização a pagar ao trabalhador nas situações em que o despedimento seja considerado ilegal. Actualmente, em caso de despedimento ilegal, o trabalhador recebe entre 15 a 45 dias por cada ano de trabalho, conforme a gravidade ou ilicitude do despedimento. Em caso de despedimento legal, são pagos 12 dias por cada ano de trabalho. A proposta será discutida no decorrer da 12ª e última avaliação ao programa português.

Numa reacção esta quinta-feira, o secretário-geral da CGTP garantiu em declarações à agência Lusa que vai rejeitar uma eventual proposta do Governo para reduzir as indemnizações por despedimentos sem justa causa, considerando esta intenção inconstitucional e avisando que a medida iria baixar salários e favorecer patrões.
"O que o Governo está a fazer é encontrar uma forma - que não se percebe, ainda não temos conhecimento do documento - que procura, no essencial, reduzir as indemnizações pela via da facilitação dos despedimentos, sempre com uma perspectiva que é a de fazer baixar os salários e, simultaneamente, a protecção social, desequilibrando ainda mais as relações de trabalho a favor das entidades patronais", afirmou Arménio Carlos.

Também a UGT critica uma medida que "visa precarizar ainda mais as relações de trabalho num contexto em que Governo tem vindo a declarar que não iria alterar a legislação laboral" e que empurrar "o país para um retrocesso civilizacional, querendo regressar a condições laborais dignas do século XIX".

"Não estamos de acordo quanto à afirmação de que esta matéria já constava do memorando de entendimento, nem tão pouco percebemos a sua implicação na competitividade das empresas a não ser no embaratecimento da indemnização por despedimento ilícito e, muito menos, a confusão que o Governo procura estabelecer entre esta matéria e a dinamização da contratação colectiva", diz a central liderada por Carlos Silva num comunicado.

Também a Federação Sindical da Administração Pública (Fesap), afecta à UGT mostrou-se muito crítica em relação à proposta. "Isto é um recuo civilizacional de tal maneira significativo que só pode merecer uma recusa significativa por parte dos parceiros sociais, contestando medidas como esta porque é a arbitrariedade que vai vigorar", sublinhou José Abraão, dirigente da FESAP.

Os partidos da oposição também reagiram negativamente à intenção do Governo, nomeadamente do lado do PCP e do Bloco de ESquerda. "Representa mais um ataque aos rendimentos do trabalho. É a terceira vez que este Governo altera o valor das indemnizações por despedimento. Ainda ontem [quarta-feira], ouvíamos Passos Coelho dizer que os cortes são para ficar. E este é mais um corte, um corte acrescido", afirmou a deputada do Bloco, Mariana Aiveca.

Governo garante debate

Reagindo às notícias desta quinta-feira, o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social emitiu um comunicado em que que afirma que "esta matéria já estava no memorando de entendimento anterior". Garante ainda que "o compromisso do Governo, tal como já estava previsto, é estudar com os parceiros sociais, as melhores opções de políticas, por forma a dinamizar o mercado laboral".

O ministério liderado por Pedro Mota Soares faz questão ainda de afirmar que "a prioridade do Governo em matéria laboral é desbloquear a contratação colectiva". "Não estamos satisfeitos com os actuais números de contratos colectivos e
portarias de extensão". Esta é uma matéria em que o Governo está também a preparar propostas, sendo que neste caso os parceiros sociais têm revelado estar de acordo com algumas das mudanças previstas.