JSD defende responsabilização criminal dos políticos por gestão danosa

Moção ao congresso do PSD propõe mandato único do Presidente da República alargado para sete anos e redução do número de deputados.

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A JSD defende a reforma do sistema político

A Juventude Social Democrata (JSD) defende que os titulares de cargos políticos passem a estar sujeitos a responsabilização criminal por actos de gestão danosa do interesse nacional. É uma das propostas na reforma do sistema político apresentadas na moção ao próximo congresso do PSD.

No texto, a que o PÚBLICO teve acesso, a JSD quer que a lei penal passe a incluir a responsabilização criminal para os titulares de cargos políticos “por actos de gestão danosa do interesse nacional atenta a sua especial gravidade sem contudo prejudicar a adequada e imprescindível margem de discricionariedade da decisão política”. 
A moção ao XXXV congresso do PSD, marcado para 21, 22 e 23 deste mês, sustenta a necessidade de fazer uma reforma do sistema político, uma área em que o guião para a reforma do Estado, de Paulo Portas, foi “manifestamente omisso”.
 
A JSD defende o alargamento do mandato do Presidente da República dos actuais cinco para sete anos, em mandato único, o que permite que o “magistério possa ser conduzido sem qualquer temor eleitoralista ou populista”. Quanto à Assembleia da República, a JSD pretende  a redução de deputados para 200 (actualmente são 230), acompanhada de uma “total reestruturação do funcionamento” daquele órgão de soberania, com mais protagonismo para as comissões.
 
A estrutura liderada por Hugo Soares, deputado e vice-presidente da bancada do PSD, defende ainda uma alteração na lei eleitoral para permitir “um círculo nacional e círculos uninominais em razão dos distritos”. Com esta proposta, a JSD pretende “acautelar a proporcionalidade e aumentar a responsabilização e aproximação”.
 
Mas ressalva que esta escolha mais individualizada dos deputados “não reduz a necessidade de uma coerência programática e ideológica de quem se apresenta a sufrágio”. Os partidos não são considerados uma “inevitabilidade menor” da democracia e a JSD defende que o financiamento das campanhas deve ser exclusivamente público.
 
A moção da JSD propõe ainda uma revisão constitucional para inscrever a chamada regra de ouro, um limite à dívida pública no texto fundamental, que ficou apenas na lei de enquadramento orçamental por não haver acordo com o PS. A solução também está prevista no guião da reforma do Estado.
 
O texto, com nove páginas, não faz qualquer referência ao referendo proposto pelos deputados indicados pela JSD sobre a adopção e a co-adopção por casais homossexuais.
 

PSD/Lisboa quer aumento do salário mínimo


Outra das moções já divulgadas é a do PSD/Lisboa (concelhia) que é dominada pela economia. Propõe o aumento do salário mínimo nacional para os 500 euros já em Outubro de 2014 (no âmbito da concertação social) e a abertura de um processo negocial para uma actualização a partir de 2015.


 


A moção do PSD/Lisboa defende ainda a redução do IVA na restauração, a partir de Julho de 2014, após o fim do programa de resgate. Outras alterações propostas prendem-se com a alteração da lei da greve para redefinir “serviços mínimos” e com a de permitir a liberdade de escolher o local de voto.