Parece "muito difícil" que haja providências cautelares, diz ministra da Justiça

Vários autarcas afrmaram que vão interpor providências cautelares para impedir o encerramento de tribunais, previsto no novo mapa judiciário.

Paula Teixeira da Cruz
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Paula Teixeira da Cruz Nuno Ferreira Santos/ Arquivo

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, considerou nesta sexta-feira “muito difícil” que o decreto-lei que procede à regulamentação da Reorganização Judiciária possa ser objecto de uma providência cautelar.

“Parece-me muito difícil que um decreto-lei, geral e abstracto, possa ser objecto de uma providência cautelar”, afirmou Paula Teixeira da Cruz, comentando assim o facto de alguns autarcas terem anunciado que vão interpor providências cautelares para impedir o encerramento de tribunais, previsto no novo mapa judiciário e aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Segundo a ministra, que falava à margem de uma sessão comemorativa do 10.º aniversário do Tribunal Central Administrativo do Norte, no Porto, para a qual os jornalistas foram chamados mas depois obrigados a retirarem-se da mesma, salientou que esta reforma do mapa judiciário, apesar de contestada por alguns autarcas, foi considerada por “profissionais forenses” como “urgente, necessária e uma boa reforma”.

“De resto, ouviram-se vozes de quadrantes políticos diferentes do meu partido por parte de autarcas elogiando a reforma”, acrescentou, assumindo que tal “não quer dizer que não haja aqui e ali alguma questão pontual” em que haja discórdia.

A ministra reafirmou que esta reforma permite “levar para o interior [do país] 60% de especializações”.

“Porque é que o interior havia de ter uma justiça genérica? Falando de uma forma simples, se temos um problema de cardiologia vamos ao cardiologista, não vamos a um otorrino”, disse, “a justiça também tem cada vez maiores especificidades e cada vez maiores especialidades”.

Segundo a governante, a especialização é o grande objectivo desta reforma, porque “era necessário substituir uma justiça em que um juiz tinha que saber de tudo e julgar de tudo por uma justiça especializada”.

“Tudo isto faz parte de um tripé: código de processo civil, organização judiciária e plano de acção para a sociedade de informação”, sustentou, destacando que o código do processo civil “introduz pela primeira vez prazos para os magistrados”.

A lei “fixa objectivos aos tribunais e avaliação aos tribunais e pela primeira vez há um escrutínio pelo cidadão do funcionamento dos tribunais, porque é criado um conselho onde têm assento, para além dos representantes dos municípios, representantes dos utentes dos serviços de justiça, que vão poder interpelar os órgãos de gestão da comarca”, acrescentou.

A ministra entende que, “a justiça, que era um mundo um pouco separado, para alguns um pouco hermético, vai passar a poder ser escrutinada pelo cidadão”, o que representa “uma completa alteração de matriz”.

Paula Teixeira da Cruz afirmou que tudo isto “tem uma filosofia adjacente”, adiantando que no código do processo dos tribunais administrativos “vamos passar a ter uma única acção”.

“Não há razão para haver não sei quantas acções, não sei quantos expedientes dilatórios (…). Não podemos ter códigos que não se compatibilizem e que não servem os mesmos cidadãos”, enfatizou.

Sobre a possibilidade de os cidadãos cujos tribunais locais vão encerrar terem de suportar muito mais custos com deslocações, a titular da parta da justiça destacou que “já apoio para tudo”, sendo “evidente que essa matéria está abrangida”.

“Nós, ao contrário do PS, que calculava as distâncias no seu projecto de extinção [de tribunais] de automóvel, levamos em conta a existência ou não de transportes públicos, e as pessoas não têm de se deslocar aos tribunais, podem fazê-lo por videoconferência”, sublinhou.

Paula Teixeira da Cruz lembrou ainda que “as audiências deixam de poder ser desmarcadas”, salvo em casos graves, bem como “a prova tem de ser calendarizada”, deixando de ser possível “chamar duas testemunhas para a mesma hora”.

A ministra, que foi vaiada assim que entrou no portão do Tribunal do Porto, afirmou ver “com naturalidade” a manifestação que a aguardava à porta, pois o país vive “momentos muito difíceis”.

 
 

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