Agrava-se diferendo entre a empresa estatal portuguesa SPE e Angola por causa dos diamantes

Tribunal Supremo de Angola determinou a "suspensão imediata" do processo que envolve a SPE e a Endiama.

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REUTERS/Stefan Wermuth

O presidente da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), Hélder Oliveira, afirmou esta quinta-feira que não tem "conhecimento formal" da decisão do Tribunal Supremo de Angola, que determinou a suspensão imediata do processo relativo ao diferendo que opõe a empresa diamantífera angolana Endiama à SPE.

"Ainda não conhecemos oficialmente a decisão, pelo que não posso dizer mais nada sobre isso", disse Hélder Oliveira em declarações à agência Lusa, acrescentando que a exploração diamantífera em Lucapa "está paralisada” desde 2011.

O presidente da SPE, maioritariamente detida pelo Estado português, afirmou ainda que há um conflito entre a SPE e a Sociedade Mineira Kassypal, em que a empresa portuguesa pretende "reaver as reservas que foram retiradas através de um decreto executivo com data de 3 de Outubro de 2011".

O Tribunal Supremo de Angola determinou a "suspensão imediata" do processo relativo ao diferendo que opõe a empresa diamantífera angolana Endiama à Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), disse à Lusa fonte ligada a processo, na quarta-feira.

A decisão foi tomada no passado dia 20 de Janeiro depois de a Endiama ter apresentado uma providência cautelar junto do Tribunal Supremo de Angola, em que se queixava de a SPE estar a desenvolver acções que "conformavam o prosseguimento da arbitragem com árbitros destituídos pelo Juiz Presidente do Tribunal Provincial de Luanda".

Em resultado da decisão do Tribunal Supremo, os árbitros desqualificados são os juristas Óscar Gomes e Elisa Rangel Nunes.

O Tribunal Provincial de Luanda é a entidade nomeadora de árbitros para dirimir eventuais conflitos, conforme o contrato assinado entre a Endiama e a SPE, em 1992.

Em causa está o litígio que opõe a SPE à empresa de diamantes de Angola, detida a 100% pelo Estado angolano.

A fonte contactada pela Lusa acrescentou que a decisão do Tribunal Supremo de Angola ocorre depois de em Novembro de 2013 o Tribunal Provincial de Luanda ter deliberado que o advogado José Miguel Júdice, do escritório de advogados PLMJ, estava impedido de actuar como árbitro.

Com a rejeição de José Miguel Júdice, já são dois os juristas portugueses rejeitados pela parte angolana. O primeiro tinha sido Marcelo Rebelo de Sousa.

Maus resultados
Os prejuízos da SPE têm vindo a acumular-se, e o futuro da empresa estatal, onde os accionistas privados têm menos de 20%, depende da resolução do litígio com o Estado angolano. De acordo com o relatório e contas da empresa referente a 2012 (o últimos disponível) a SPE teve mais um ano de prejuízos, de um milhão e 643 mil euros, valor que inclui resultados operacionais negativos de 900 mil euros.

Um ano antes, e retirando o efeito extraordinário que obrigou a empresa a reconhecer uma imparidade (perda potencial) de 12,3 milhões após a revogação da licença diamantífera em Angola, os prejuízos tinham sido da ordem de um milhão de euros, e de 400 mil euros em 2010.O passivo agravou-se para os 18,9 milhões de euros.

No final de 2012, segundo o relatório e contas (o último disponível), a empresa tinha um capital próprio negativo de sete milhões de euros, subsistindo graças ao apoio financeiro do Estado, por via da Parpública. Em 2012, a SPE recebeu 1,86 milhões de euros em suprimentos da holding de participações estatais, fundamentais para manter a actividade e não entrar em incumprimento face às dívidas contraídas.

Conforme já noticiou o PÚBLICO, a SPE depende da participação de 49% que detém na Sociedade Mineira do Lucapa (SML), dedicada à exploração de diamantes no Nordeste de Angola e onde a empresa estatal angolana Endiama detém a maioria, com os seus 51%. Na sequência de vários problemas, nomeadamente financeiros, e de desentendimentos entre os dois accionistas sobre a estratégia a seguir, o ponto de ruptura entre a SPE e o Governo angolano deu-se em Outubro de 2011.

Nessa altura, o Ministério da Geologia e Minas de Angola publicou um decreto executivo em que revogou a licença de exploração mineira à empresa participada pelo Estado português. Uma acção que a SPE já apelidou de "acto ilegal e mesmo inamistoso". Seguiram-se várias acções para contestar a decisão, incluindo o recurso ao Tribunal Supremo de Luanda.

Sem resultados, a empresa mudou de estratégia e apostou na constituição de um tribunal arbitral. Ou, mais concretamente, de dois, já que um visa a Endiama, por via da "violação do contrato de concessão" e do contrato de sociedade, e outro o próprio Estado angolano, devido à "violação das normas de salvaguarda do seu investimento estrangeiro, para salvaguarda dos prejuízos resultantes do resgate da concessão".

Assim, a SPE pretende vir a receber duas indemnizações distintas. Só que, desde que apostou nesta estratégia, em Junho de 2012, o processo conheceu poucos desenvolvimentos. E, no relatório e conta de 2012, lia-se que a sustentabilidade económica "depende do futuro da sua participada SML", isto é, da "reversão da concessão resgatada" pelas autoridades angolanas ou "de uma indemnização compensatória".