A empresa estatal portuguesa escolheu Marcelo Rebelo de Sousa como seu representante no processo contra a Endiama e o Estado angolano, na sequência da revogação da licença de operação.

A Sociedade Portuguesa de Empreendimentos (SPE), detida maioritariamente pelo Estado português, vai tentar resolver o diferendo que a opõe ao Estado angolano através de um tribunal arbitral. De acordo com informações recolhidas pelo PÚBLICO, o árbitro da parte portuguesa será Marcelo Rebelo de Sousa, enquanto a Endiama, empresa estatal angolana de diamantes, será representada pelo jurista Manuel Joaquim Gonçalves. Este responsável, que é também presidente da Empresa Nacional de Seguros de Angola (ENSA), representa ainda o próprio Estado angolano, já que existem dois processos a decorrer em simultâneo.

A estratégia da SPE surge na sequência da publicação de um decreto executivo pelo Ministério da Geologia e Minas e da Indústria de Angola em Outubro do ano passado, o qual revogou de forma unilateral a licença de exploração que tinha sido concedida à Sociedade Mineira do Lucapa (SML). A SML, empresa de extracção de diamantes no Nordeste de Angola, é detida a 49% pela SPE e a 51% pela Endiama, e constitui o único activo da empresa portuguesa.

Após este decreto executivo, que surgiu depois de vários desentendimentos entre as duas partes no que respeita à viabilização da SML, a SPE avançou numa primeira fase para a Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Supremo, em Luanda, para contestar a decisão do Governo angolano, mas ainda não houve desenvolvimentos.

O PÚBLICO enviou diversas perguntas ao presidente da SPE, Hélder de Oliveira, tendo o gestor afirmado que, "dado o melindre das questões que estarão em discussão no âmbito dos tribunais arbitrais em constituição e a dificuldade em prever, neste momento, a evolução dos processos, a SPE abstém-se, por ora, de responder às questões que são colocadas".

Segundo as informações recolhidas pelo PÚBLICO, e após os responsáveis angolanos terem aceite resolver o diferendo através de um tribunal arbitral, falta agora Marcelo Rebelo de Sousa e Manuel Gonçalves chegarem a acordo para nomearem quem é que irá presidir ao tribunal. Da mesma forma, falta ainda saber onde é que o processo irá decorrer.

Por parte da empresa portuguesa, que está a preparar o seu caso, existem vários cenários, que tanto podem passar por um pedido de revogação do decreto executivo do Ministério da Geologia e Minas e da Indústria de Angola, como por um pedido de indemnização. No entanto, dificilmente as duas partes voltarão a ter um negócio em comum, já que têm trocado várias acusações.

Angola, através da Endiama, acusou a SPE de não "honrar os compromissos assumidos" no sentido de viabilizar a SML, que atravessou graves dificuldades financeiras, com salários em atraso e greves. Já a SPE, conforme escreveu o PÚBLICO, nega as acusações, e, no seu relatório e contas de 2011, sustenta que a revogação da licença diamantífera foi "um acto ilegal e mesmo inamistoso".

Em 2011, ano em que a SML esteve praticamente inactiva, a SPE registou um prejuízo de 13,3 milhões de euros. Grande parte deste valor é explicado pela necessidade de reconhecer uma imparidade (perda potencial) de 12,3 milhões de euros devido ao impacto da revogação da licença de exploração diamantífera. Aliás, neste momento a SPE só subsiste graças a suprimentos entregues pela Parpública, empresa do Estado português e dona de 81% do capital.