O Partido pelos Animais e pela Natureza (PAN) lançou esta sexta-feira uma petição em que exige o fim da disciplina de voto na Assembleia da República para questões que não constam dos programas eleitorais dos partidos, alegando que tal prática é inconstitucional.

“Não há motivo para impedir os deputados de exercerem livremente o seu mandato, como manda a Constituição, excepto se os temas em discussão fizerem parte do programa político ou do programa eleitoral do partido pelo qual foram eleitos”, afirma em comunicado Paulo Borges, presidente do PAN, referindo-se ao artigo 155º da Constituição que estipula precisamente a liberdade do exercício da função de deputado.

Na petição dirigida à presidente da Assembleia da República considera-se que a disciplina de voto “não tem razão de existir numa democracia real” e recusa-se a justificação com o argumento da “governabilidade”. Paulo Borges diz que o parlamento suíço, assim como o Parlamento Europeu e o Congresso dos Estados Unidos “proíbem taxativamente o método da disciplina de voto” e não é por isso que não tomam decisões.

“A disciplina de voto em questões fora do programa é uma ingerência na liberdade individual de cada deputado que, apesar de eleito por um partido, em primeira instância representa os cidadãos que o elegeram”, considerou Paulo Borges em declarações ao PÚBLICO.

A iniciativa do PAN foi despoletada pelo episódio da votação ao referendo da co-adopção por casais homossexuais em que a bancada parlamentar do PSD impôs, por decisão da maioria, disciplina de voto a favor da proposta dos deputados da JSD. “Abriu-se um precedente grave para que, no futuro, lobbies dos mais diversos tipos, sejam económicos, políticos ou sociais, façam pressão sobre os deputados ou bancadas parlamentares para que votem contra a sua consciência”, avisa o líder do PAN.

“Não há uma posição assumida no programa do PSD sobre a co-adopção”, por isso os deputados deveriam poder votar como entendessem e “não podem ser simples peças numa engrenagem partidária”.

A intenção do PAN é levar a petição até ao plenário da Assembleia da República e para isso precisam reunir pelo menos 4000 assinaturas. Quando lá chegar, o documento vai assumir-se como “um desafio” aos partidos. “Será interessante ver os partidos confrontados com esta posição dos cidadãos”, admite Paulo Borges que tenciona, antes disso, contactar as várias bancadas parlamentares para propor que tomem a iniciativa legislativa sobre o assunto.

Numa altura em que os cidadãos se estão a afastar cada vez mais da participação política, esta atitude do PSD “só serve para descredibilizar ainda mais a Assembleia da República, as instituições políticas e partidárias, para aumentar a descrença nos políticos e na política e até mesmo a abstenção nas eleições”.

Entretanto, o PAN mantém aberta uma outra petição sobre a reforma da lei eleitoral em que defende a diminuição do número de deputados e a redução dos círculos eleitorais para apenas dois (um nacional e outro fora do país). “Com os actuais círculos, há 500 mil votos que não têm tradução em número de deputados. Se todo o país tivesse um círculo único haveria melhor representatividade e mais partidos representados no Parlamento”, diz Paulo Borges.

De acordo com cálculos do presidente do PAN, a avaliar pelos resultados das últimas autárquicas e das legislativas de 2011, se se tratasse de legislativas com círculo único, o seu partido e o PCTP/MRPP teriam cada um dois deputados, o BE, a CDU e até o CDS-PP também elegiam mais deputados. Mas os maiores perderiam - e daí a dificuldade de fazer vingar a ideia.