É o fim de um processo que vai ficar para a história. A sociedade de advogados PLMJ, cujo rosto mais visível é o do antigo bastonário José Miguel Júdice, desistiu de apresentar recurso no Supremo Tribunal de Justiça depois de ter sido condenada a pagar cerca de 113 mil euros à família do fundador da celulose Celtejo, por perder um prazo legal. Um atraso que impediu a apreciação judicial de um caso em que os herdeiros de João Martins reclamavam uma indemnização milionária ao Estado pela nacionalização da fábrica.

A decisão da PLMJ inviabilizou a estratégia do advogado da família do fundador da Celtejo, Nuno Godinho de Matos, que pretendia que todo o caso fosse discutido de novo, depois de o montante da indemnização ter sido reduzido substancialmente pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

“Ao terem desistido do recurso, conformaram-se com a condenação por negligência grosseira”, defende Nuno Godinho de Matos. Abstendo-se de recorrer, a sociedade de advogados que é uma das mais poderosas do país, impediu Godinho Matos de apresentar um recurso subordinado, como tinha anunciado.

“É lúcido fazer isto, em termos de gestão de risco, porque assim o caso não poderá ser rediscutido. Mas significa também que aceitam a condenação”, alega Godinho de Matos. “É verdade que desistimos do recurso. Mas isso aconteceu pura e simplesmente porque percebemos que os autores [da queixa] não tinham recorrido”, rebate uma fonte próxima da PLMJ, que não se quis identificar. “Este assunto está morto e agora a companhia de seguros vai pagar”, acrescenta.

Esta é uma história antiga e muito complicada. Em 2002, os herdeiros do fundador da Celtejo, João Martins, contrataram a PLMJ para a preparação de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo num processo que envolvia a nacionalização da fábrica, em Vila Velha de Ródão, que foi integrada na Portucel. No último dia do prazo, a 17 de Junho de 2002, o recurso foi enviado por fax para o tribunal às 23h58, mas apenas 50 dessas páginas foram recebidas dentro do prazo legal. Resultado? O tribunal entendeu que recebeu o apelo  após as 24h, portanto fora do prazo, apesar de a sociedade de advogados ter alegado que o atraso se ficou a dever a uma avaria técnica.

Na primeira instância, a PLMJ foi condenada a pagar uma indemnização histórica de 2,4 milhões de euros à família Martins, mas recorreu e o Tribunal da Relação decidiu reduzir o valor da indemnização para 112.743 euros, 45 mil dos quais por danos morais.

A sociedade de advogados contestou mesmo assim esta condenação e chegou a anunciar que ia recorrer dela, por pretender a absolvição. Godinho de Matos anunciou então que ia apresentar um recurso subordinado ao da PLMJ para tentar que todo o caso fosse de novo apreciado e voltasse a ser discutida a questão da "perda de chance". O advogado dos herdeiros da fábrica de celulose explica que esta é a designação técnica francesa para denominar prejuízo causado quando se perde a possibilidade de debater um caso em tribunal.

Os queixosos dizem que só à sociedade de advogados de José Miguel Júdice pagaram mais de 390 mil euros em honorários e em pareceres. E argumentam que a perda do prazo judicial os impediu de reclamar junto do Estado português uma indemnização de 10 milhões, o montante pedido na acção inicial. Os desembargadores da Relação deram como provado que houve negligência por parte do advogado que tratou do processo, mas decidiram que a família Martins deveria receber apenas o que gastou com honorários dos advogados.

A Celtejo foi nacionalizada, após a revolução do 25 de Abril de 1974. A viver no Brasil, a família Martins não desistiu de lutar pela sua posse e interpôs uma acção judicial onde reclamava do Estado português uma indemnização de 10 milhões de euros.