Taxa para financiar RTP sobe para 2,81 euros mensais

Contribuição mensal aumenta 40 cêntimos, o que representa subida de 18%. Empresa pode passar a usar receitas publicitárias para pagar a gestão corrente.

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Empresa pública de TV e rádio pode passar a usar receitas de publicidade para a gestão corrente. Foto: Pedro Cunha

Tal como o PÚBLICO noticiou, essa é a proposta constante no Orçamento do Estado, que inclui alterações à lei de financiamento da RTP. A mais importante, além do já conhecido fim da indemnização compensatória, é a possibilidade de a empresa poder agora afectar as receitas da publicidade também aos gastos de gestão corrente.

Até aqui, a publicidade só podia ser utilizada para abater a dívida acumulada e, depois desta saldada, só podiam ser usados para novos investimentos, “não sendo utilizáveis para financiar a sua exploração corrente”. A partir do próximo ano, decidiu o Governo, as receitas de publicidade “devem ficar preferencialmente afectas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos, ou constituição de reservas”.

Também há regras para evitar a venda ao desbarato e a consequente deterioração dos preços da publicidade: a lei prevê agora que “qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador [de serviço público deve] ser efectuada a preços de mercado”.

Como o PÚBLICO noticiara, a CAV irá aumentar cerca de 18%, acima do que o próprio Governo estipula na lei ainda em vigor, que diz que “os valores da contribuição devem ser actualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento”. Este método de actualização da CAV também é revogado, aguardando-se que o gabinete de Miguel Poiares Maduro torne público o quadro de financiamento a quatro anos como anunciou no Parlamento a 9 de Outubro. Esta filosofia de definir o financiamento da RTP a médio prazo foi definida pelo antigo ministro da mesma pasta, Nuno Morais Sarmento, que lançou a reestruturação do serviço público de TV e rádio em 2003.

A intenção do Governo ao aumentar a taxa neste valor é compensar a RTP com metade dos 52 milhões de euros da indemnização compensatória que ainda recebe este ano. Ou seja, no total, a RTP irá receber no próximo ano mais 26 milhões de euros através da CAV (num total estimado de 173 milhões de euros) e não receberá nada de indemnização compensatória.

A CAV não era aumentada desde 2011. Aplicando as taxas de inflação, se tivesse sido aumentada todos os anos desde então como diz a lei, a CAV estaria este ano em 2,39 sem IVA (2,53 euros já com IVA) e seria de 2,41 sem IVA (2,55 já com imposto) em 2014.

Notícia corrigida às 11h20, acrescentando informação sobre a revogação da norma da actualização da taxa da inflação e retirando, daí decorrente, a menção a erros na numeração dos artigos.

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