Governo quer isentar polícias de autorização das Finanças para a contratação de serviços

Forças de segurança beneficiarão de excepção a autorização que irá abranger os vários sectores do Estado.

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A acção judicial foi interposta pelo Sindicato Nacional da Polícia Daniel Rocha

Porém, de acordo com a versão do Orçamento de Estado para 2014 à qual o PÚBLICO teve acesso, ficam isentos, para além das instituições de ensino superior, as forças de segurança, entre as quais a PSP e a GNR.

“Não está sujeita ao disposto a aquisição de bens e serviços necessários à actividade operacional das forças e serviços de segurança”, refere o documento que cria ainda a mesma excepção para as “aquisições de serviços de tradução e de intérpretes e perícias” considerando a “urgência no âmbito das actividades de investigação criminal, serviços de estrangeiros e fronteiras e do sistema penal”.