Função Pública protesta contra 40 horas semanais

Frente Comum entregou nesta segunda-feira na Assembleia da República uma petição com mais de 11 mil assinaturas.

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O protesto em frente ao Parlamento Daniel Rocha

A concentração foi o culminar de um desfile que teve início às 15 horas no Largo do Camões. O protesto foi convocado pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, e alargado a todos os sindicatos afectos à CGTP. Pouco faltava para as 16 horas quando o desfile chegou a São Bento, onde do palco habitual da CGPT já se incitavam palavras de ordem não só contra a legislação proposta, mas também pela demissão do Governo.  

Entre os dirigentes sindicais que discursaram, Mário Nogueira, da Fenprof, relembrou a situação que envolveu a polémica citação que Assunção Esteves dirigiu às galerias evacuadas no passado dia 11 de Julho. “Se carrascos há neste país, estão no Governo” afirmou o dirigente sindical. Mário Nogueira referiu-se ainda à recente declaração de Passos Coelho acerca de uma “união nacional” necessária ao país. “Discurso absolutamente fascista”, caracterizou o sindicalista, tema ao qual também se referiu Arménio Carlos.

“Salazar tinha medo de eleições livres” chegou a comparar o secretário-geral da CGTP, que não deixou de dirigir uma palavra à “encenação” que constitui a moção de confiança que será votada terça-feira na Assembleia da República. Arménio Carlos reafirmou aos jornalistas que o que está em causa com a legislação do horário de trabalho é o princípio da igualdade entre o sector público e privado, onde as 40 horas semanais são limite máximo, e não mínimo.

“Trabalhar mais horas pelo mesmo ordenado” é algo inconcebível para Ana Isabel Seita, do Barreiro, sentimento partilhado por centenas de trabalhadores que como ela protestaram hoje em frente à Assembleia da República. A trabalhadora dos serviços de higiene e limpeza garante que a nova legislação ia “alterar tudo, toda a [sua] vida”, e garante que não são os únicos direitos que lhe estão a ser retirados, mas muitos outros.

Petição entregue antes do plenário
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública entregou pelas 14h30 no gabinete da Presidência da Assembleia da República uma petição com mais de 11 mil assinaturas, para que não fosse aprovada a proposta de lei do aumento do horário de trabalho, das 35 para as 40 horas semanais.

O documento chama a atenção para a “inconstitucionalidade formal” desta medida, e também da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, uma vez que, segundo a Frente Comum, “a negociação desta matéria exige o acordo das partes contratantes”. Acordo que, assegura, não existe. Além disso, “as matérias com incidência orçamental só podem ser discutidas na negociação geral anual”, adverte a petição, sessão essa que tem início a 1 de Setembro.

Artur Sequeira, que juntamente com António Braz e Helena Afonso, entregou a petição em São Bento, explicou ao PÚBLICO que esta lei “põe em causa o direito do trabalho” ao impor uma medida que “não é expectável num regime democrático”. O membro da Frente Comum não tem dúvidas de que a “visão cega e economicista” do Governo que “já não tem qualquer base de apoio”, tem como “objectivo claro a destruição dos serviços públicos”.

“A História diz que era criado um tecto máximo de horário de trabalho. Este Governo tenta criar um tecto mínimo” comparou António Braz, acrescentando que esta lei é “uma declaração de guerra aos trabalhadores”. E Artur Sequeira assegurou: pela rejeição destas medidas, “vamos até às últimas consequências”.

Após esta petição, e uma outra pela recusa da lei da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, os membros da Frente Comum dizem contar com o apoio dos partidos da oposição com os quais já tiveram audições parlamentares. António Sequeira revelou que esses partidos “demonstraram vontade” de denunciar inconstitucionalidade excessiva sobre esta legislação.   

Contudo, o coordenador do BE João Semedo, presente na concentação desta segunda-feira, não confirmou o pedido de inconstitucionalidade. "Vamos ver o que vai ser aprovado, como vai ser aprovado, [e também] o que o Presidente da República diz”, afirmou.