A reunião entre o Governo e os três sindicatos da função pública terminou, tal como se esperava, sem qualquer acordo. Agora, as estruturas vão recorrer ao Provedor de Justiça, ao Presidente da República e aos deputados para que estes peçam a fiscalização das normas que o Executivo pretende aplicar.

As declarações foram feitas nesta terça-feira por Nobre dos Santos, coordenador da  Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), na última ronda para discutir o novo sistema de requalificação dos funcionários públicos (que prevê a figura do despedimento), o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais e dos descontos para a ADSE. As propostas em cima da mesa, prevêem ainda alterações nas promoções das Forças Armadas (passa a ser preciso ficar no posto mais um ano do que o previsto).

“Criaram-nos algumas expectativas de fazer algumas melhorias na Assembleia da República, mas a posição do Governo não teve nenhuma alteração substancial. Com estas situações não vamos fugir daquilo que gostaríamos [que é a greve geral]”, afirmou Nobre dos Santos, citado pela Lusa.

O sindicalista reiterou que as medidas em cima da mesa são inconstitucionais: “O Governo está claramente a pressionar o Tribunal Constitucional”.

Nobre dos Santos reforçou ainda que estão reunidas as condições para a realização da greve geral de 27 de junho.

O tema mais contestado pelos sindicatos é o sistema de requalificação (que deverá substituir a mobilidade especial), por prever a possibilidade de serem despedidos os funcionários que até aqui estavam protegidos.

O sistema de requalificação destina-se aos funcionários excedentes, que não têm lugar nos serviços reestruturados. Estes trabalhadores ficarão nessa situação por 12 meses a receber 66,7% do salário nos primeiros seis meses e 50% nos seguintes (tendo como mínimo 485 euros).

Se ao fim deste tempo não conseguirem lugar no Estado serão despedidos, com direito a compensação de 20 dias por cada ano de serviço e a subsídio de desemprego. Os trabalhadores que desempenham funções de soberania não têm limite de permanência no sistema, nem podem ser despedidos.

O Governo garantiu à FESAP que os funcionários públicos também serão abrangidos pelo regime transitório aplicado às indemnizações dos trabalhadores do privado, protegendo os funcionários que estão há mais tempo no Estado, que terão uma compensação de 30 dias de salário por cada ano de serviço.

Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) alertou que o Governo está a testar soluções que pretende incluir na lei geral do trabalho em funções públicas, que começará a ser negociada nas próximas semanas.

“Questionámos qual o prazo durante o qual esta lei vai vigorar, isto porque temos em cima da mesa uma Lei Geral do Trabalho em funções públicas e a informação que obtivemos foi que vai vigorar até vir a nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas, cujo regime - tal como está - vai transitar para essa nova Lei Geral [do trabalho em funções públicas]”, disse a vice-presidente do STE, Maria Helena Rodrigues.

De acordo com a sindicalista, que falava aos jornalistas após um encontro com o Secretário de Estado da Administração, esta lei que o Governo impõe deverá “vigorar apenas por seis meses”.

“O Secretário de Estado assumiu hoje que a mudança profunda desta lei é a quebra do vínculo dos trabalhadores em funções públicas e que este regime transitará para a nova Lei”, disse Helena Rodrigues.

No entender da vice-presidente do STE “é esse o ensaio que o Governo está a fazer para ver aquilo que pode propor na nova Lei Geral”. De acordo com as explicações de Helena Rodrigues, através da aplicação da nova legislação que altera o regime dos funcionários públicos e cuja negociação hoje foi concluída, o Governo está a encetar um “ensaio”, um teste, para que estas propostas de alteração possam ser incluídas na nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas caso o Tribunal Constitucional não as declare inconstitucionais.

“Continuamos a defender que existe inconstitucionalidade na proposta do Governo. Esta lei não tem salvaguarda nenhuma, tem a figura do despedimento colectivo. Aqui não há, de facto, protecção do trabalhador. Não queremos admitir que um Governo responsável faça pressão sobre as entidades judiciárias”, afirmou.

Também Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, considera que  há uma tentativa de pressão sobre juízes, a sociedade e os trabalhadores.

A Frente Comum entrou e saiu da reunião acompanhada de palavras de ordem proferidas pelos representantes dos seus sindicatos, que se concentraram à porta do Ministério das Finanças para protestar contra as medidas do Governo.

Ana Avoila disse ainda que pretendem pedir a intervenção do Provedor de Justiça, Procurador-Geral da República e do Presidente da República para que peçam a fiscalização preventiva do diploma. Caso isso não aconteça, vão concentrar os esforços na Assembleia da República, para que os deputados peçam a fiscalização sucessiva (após a sua publicação).