António Costa defende envio do Orçamento do Estado 2013 para o Constitucional

Autarca socialista da Câmara de Lisboa diz que há no documento "situações que desafiam o juízo de constitucionalidade".

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Autarca do PS defende fiscalização "abstracta" do OE2013 Nuno Ferreira Santos

O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), defende que o Orçamento do Estado (OE) para 2013, aprovado no Parlamento na terça-feira, deveria ser rapidamente fiscalizado pelo Tribunal Constitucional.

Falando no programa “Quadratura do Círculo” da SIC Notícias, na quinta-feira à noite, o socialista disse que no orçamento para o próximo ano “há um conjunto vasto, ou pelo menos diverso, de outras situações que desafiam o juízo de constitucionalidade”.

Por isso, sublinhou, “manda a prudência que esta questão se esclareça, e se esclareça cedo”. O autarca da capital, que já tinha defendido que o PS deveria votar contra o OE2013, como aconteceu, entende que o documento deve ser “objecto de uma fiscalização abstracta” e “concentrada no Tribunal Constitucional”.

Na quinta-feira, o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, afirmou que a instituição está sempre preparada “para exercer as suas competências”, depois de ser confrontado com a possibilidade de fiscalização do OE2013.

A instituição está preparada “como aconteceu no passado e acontecerá seguramente no futuro. Isso não está em causa”, afirmou Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, citado pela Lusa.

O documento, aprovado pela maioria PSD/CDS, está já a caminho de Belém para ser apreciado pelo Presidente da República, Cavaco Silva. 

Na intervenção que fez no dia da votação do documento na Assembleia da República, o secretário-geral do PS, António José Seguro, argumentou que este orçamento “não serve o interesse nacional”, pelo que o partido iria votar contra.

“Este é um dia sem regresso, onde cada um parte acompanhado da responsabilidade do nosso voto”, afirmou Seguro.

No ano passado, um grupo de deputados solicitou a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado e o Tribunal Constitucional vetou o corte dos subsídios de férias e de Natal a funcionários públicos, pensionistas e reformados.