A FESAP e o STE enviaram ao Presidente da República um pedido para que submeta o Orçamento do Estado (OE) a aprovação prévia pelo Tribunal Constitucional.

Em documentos individuais enviados ao Presidente da República, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediram a Cavaco Silva que submetesse o Orçamento do Estado (OE) para 2013 a aprovação prévia pelo Tribunal Constitucional.

No documento, onde a Fesap caracteriza o OE como sendo um “orçamento dos mais irrealistas de sempre”, é defendido que as medidas previstas terão um impacto brutal nos portugueses, reduzindo “fortemente os rendimentos das famílias, agravando a crise, com consequências no âmbito do desemprego”. No mesmo documento, a Fesap aponta aqueles que considera serem pontos críticos do OE para 2013: recessão económica no próximo ano; penalização brutal dos rendimentos das famílias, nomeadamente através dos cortes nas pensões, horas extraordinárias, subsídio de férias e congelamento das progressões de carreiras; progressividade dos impostos em causa, devido ao aumento do IRS e diminuição do número de escalões; e redução das prestações sociais, penalizando mais fortemente famílias de baixos rendimentos e a classe média.

Deste modo, a Fesap considera que as medidas apresentadas desrespeitam o acórdão do Tribunal Constitucional, põem em causa o princípio da progressividade das taxas fiscais e violam diversos princípios constitucionais, pelo que pedem a Cavaco Silva que “solicite a verificação prévia da constitucionalidade das normas do OE para 2013”.

Por seu lado, o STE aponta cinco medidas previstas no OE que, no seu entender, infringem diversos direitos constitucionalmente adquiridos.  A redução das remunerações dos trabalhadores, a contribuição extraordinária e a suspensão do subsídio de férias dos pensionistas, a mudança futura de posição remuneratória e a redução do valor líquido da hora de trabalho, em relação ao trabalho extraordinário, constituem os pontos fulcrais da exposição do sindicato ao Presidente da República.

Tal como a Fesap, o STE pede a Cavaco Silva que, no seguimento das questões apresentadas, envie o OE para o Tribunal Constitucional, de modo a verificar a sua legalidade. O Presidente da República espera agora pela recepção do OE, tendo depois um prazo legal para o promulgar, vetar ou pedir a verificação prévia ao Tribunal Constitucional.