O texto integral da declaração da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional sobre a quinta missão de avaliação em Portugal.

Equipas da Comissão Europeia (CE), do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI) estiveram em Lisboa de 28 de agosto a 11 de setembro para a quinta avaliação trimestral do programa económico de Portugal.

Em 2012, apesar dos ventos contrários vindos de fora, o crescimento real do PIB corresponde às estimativas, o desempenho das exportações é melhor do que o previsto e a rápida redução do défice externo contribui para reduzir as limitações ao financiamento externo. Contudo, o aumento do desemprego, a redução do rendimento disponível e uma deslocação das bases de tributação para atividades com menor tributação estão a ter consequências na cobrança de impostos. Neste contexto, as opções políticas têm de conseguir um equilíbrio entre progredir no ajustamento orçamental necessário e evitar a pressão excessiva sobre a economia. Continua a ser crucial a realização de progressos nas reformas estruturais a fim de colocar a economia numa trajetória de crescimento sustentável. Será também importante manter um amplo apoio político e social para o programa de ajustamento revisto.

Em 2012, prevê-se que a atividade económica sofra um decréscimo de 3%. Refletindo um menor crescimento das importações dos parceiros comerciais da zona euro bem como medidas adicionais de consolidação orçamental, estima-se agora que o crescimento do PIB passe a ser positivo apenas no segundo trimestre do próximo ano, o que resultará numa diminuição prevista do PIB de 1% para todo o ano.

Embora o comportamento da despesa em 2012 seja melhor do que o estimado no orçamento, as receitas são significativamente inferiores às previstas. A fim de permitir o funcionamento parcial dos estabilizadores orçamentais automáticos, os objetivos do défice foram revistos em alta para 5% do PIB em 2012 e de 3% para 4,5% em 2013. O objetivo do défice para 2014, de 2,5% do PIB, mantém-se abaixo do limiar de 3% estabelecido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esta trajetória revista permitirá ao governo conceber e aplicar medidas orçamentais estruturalmente sólidas e, ao mesmo tempo, aliviar os custos económicos e sociais do ajustamento orçamental a curto prazo.

Chegou-se a acordo sobre uma série de medidas de carácter permanente relativas às despesas e receitas para apoiar o objetivo de défice para 2013, que também compensarão as medidas pontuais tomadas em 2012. A prossecução dos esforços para reforçar a gestão das finanças públicas, reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, reduzir as perdas das empresas do estado, baixar os custos das parcerias público-privadas e racionalizar a administração pública contribuirão também para o necessário ajustamento orçamental. No âmbito das medidas destinadas a compensar a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes nas remunerações do setor público e nas pensões, o governo tenciona também reduzir as contribuições para a segurança social das entidades patronais, o que irá melhorar a competitividade e apoiar o emprego. Serão tomadas medidas para atenuar o impacto negativo sobre os trabalhadores com baixos rendimentos.

A recapitalização do setor bancário e o reforço do quadro da supervisão e resolução bancárias estão bastante avançados. A liquidez do sistema bancário continua a beneficiar de apoios excecionais do Eurossistema. A desalavancagem do sistema bancário prosseguiu a bom ritmo, embora o acesso ao crédito em condições razoáveis continue a ser difícil para determinados setores da economia. Estão a ser preparados diversos instrumentos com vista a assegurar que as empresas viáveis, nomeadamente nos setores dos bens transacionáveis, possam obter financiamento adequado para as suas atividades.

Embora o novo Código do Trabalho tenha entrado em vigor em agosto do corrente ano, estão ainda por executar algumas importantes reformas de forma a permitir um melhor funcionamento do mercado do trabalho. Estão a ser adotadas políticas ativas de promoção do emprego para enfrentar os desafios do aumento do desemprego. Encontram-se em curso as privatizações da companhia aérea nacional e a concessão dos aeroportos, e os portos estão a tornar-se mais competitivos. Estão previstas mais reformas, nomeadamente através de uma revisão geral do regime de concessão de licenças, para aumentar a concorrência, reforçar o contexto empresarial, melhorar a eficiência e reduzir as rendas excessivas nos serviços e indústrias de rede. As reformas judiciárias em matéria de processo civil e de organização dos tribunais, que irão acelerar o contencioso civil e comercial e desobstruir o sistema judicial, estão a avançar a bom ritmo.

O rácio dívida pública-PIB atingirá um máximo inferior a 124% e permanece sustentável, devendo entrar numa sólida rota descendente depois de 2014. As autoridades continuam a preparar o regresso aos mercados em 2013 e estão empenhadas em assegurar as necessidades suplementares de financiamento decorrentes da revisão da trajetória de consolidação. Desde que as autoridades não se afastem da execução rigorosa do programa, os Estados-Membros da zona euro afirmaram que estão prontos a apoiar Portugal até ao regresso ao pleno acesso aos mercados.

O programa do Governo é apoiado por empréstimos da União Europeia, no montante de 52 mil milhões de euros, e do FMI, ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, no montante de 26 mil milhões de euros. A aprovação das conclusões da presente avaliação permitirá o desembolso de 4,3 mil milhões de euros (2,8 mil milhões da UE e 1,5 mil milhões do FMI). Estes desembolsos poderão ter lugar em outubro, dependendo da aprovação do Conselho de Administração do FMI, do ECOFIN e do Eurogrupo. A missão conjunta para a próxima avaliação do programa está prevista para novembro de 2012.