Cavaco promulga Código do Trabalho e pede “estabilidade” para criação de emprego

Cavaco Silva diz que “não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional”
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Cavaco Silva diz que “não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional” Foto: Miguel Madeira

O Presidente da República promulgou as alterações ao Código do Trabalho, exortando nesta segunda-feira a que, “a partir de agora”, se “assegure” a estabilidade legislativa “com vista” à “recuperação” do investimento, criação de emprego e relançamento “sustentado” da economia.

Na mensagem de promulgação do diploma publicada na página da Internet da Presidência da República, de sete pontos, Cavaco Silva diz que na análise realizada pela Casa Civil da Presidência da República “não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional” e realça ter tido “presente os compromissos assumidos por Portugal junto das instituições internacionais”.

“Com a entrada em vigor desta reforma da legislação laboral, deverá assegurar-se, a partir de agora, a estabilidade das normas reguladoras das relações laborais, com vista à recuperação do investimento, à criação de novos postos de trabalho e ao relançamento sustentado da economia portuguesa”, defende o chefe de Estado.

Cavaco Silva lembra que o diploma foi aprovado na Assembleia da República com os votos favoráveis da maioria de Governo, do PSD e do CDS, com a abstenção do PS, “tendo votado contra apenas 15% dos deputados.”