A Comissão Europeia advertiu o Estado português para as normas da introdução de portagens nas antigas auto-estradas sem custo para o utilizador (Scut). Mas o Governo diz que o que está em causa numa notificação de Bruxelas, após uma queixa da Câmara de Aveiro, não é a introdução das portagens, mas a aplicação de descontos a residentes.

Segundo explicou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério da Economia, o que deverá ser tido em conta, de acordo com a Comissão, não é a residência, mas sim o facto de se ser um utilizador frequente. O Ministério da Economia está em conversações com Bruxelas sobre a matéria.

A questão poderá, assim, obrigar a rever todo o actual sistema de descontos que foi implementado. Neste momento, as dez primeiras viagens de residentes estão isentas, havendo depois um desconto de 15%.

A Câmara de Aveiro anunciou em comunicado ter sido informada pela Comissão de que esta advertira o Estado para as normas de introdução das portagens nas Scut, por serem contrárias à legislação comunitária.

Bruxelas pediu esclarecimentos ao Governo sobre a legislação aprovada e alertou que, se o Estado português não alterar as normas, “seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário”.

A câmara presidida por Élio Maia, da coligação PSD-CDS/PP, refere no mesmo comunicado ter sido informada de que “os argumentos” apresentados na queixa de Novembro de 2010 “fundamentaram primeiro um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer”.

O pedido exige “mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”. O PÚBLICO contactou o gabinete do presidente da Câmara de Aveiro para obter mais esclarecimentos, mas não foi possível um comentário de Élio Maia.

O ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, já ontem foi questionado no final do conselho de ministros sobre a introdução de portagens, à qual disse não haver alternativa.

A Câmara de Aveiro diz esperar que “as autoridades nacionais se conformem com as determinações da Comissão Europeia e revejam a legislação nacional” que introduz portagens nas antigas Scut.

“Para reagir contra esse facto lesivo dos interesses dos nossos munícipes, de quem aqui reside, trabalha e contribui para gerar riqueza e desenvolvimento do nosso concelho consistiu na apresentação de uma queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, invocando que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade”, lembra a Câmara de Aveiro a propósito da queixa de Novembro de 2010.

Na sequência da resposta que recebeu de Bruxelas, Élio Maia defendeu já hoje a remoção do pórtico de cobrança de portagens da A25, cuja existência considerou “uma violência”. E não exclui, segundo o mesmo comunicado, “a adopção de novas iniciativas junto dos responsáveis pela Comissão Europeia com o pelouro dos transportes e junto de eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu.

O porta-voz da comissão de luta contra as portagens nas auto-estradas A23, A24 e A25, esta última que atravessa o município de Aveiro, reagiu ao anúncio da câmara, mas para dizer que a Comissão não tem em conta “a questão essencial”.

Para Francisco Almeida, que falou à Lusa, Bruxelas deveria ir mais além, avaliando o impacto negativo na economia de haver portagens nas regiões em causa. “Não verificamos que tenha uma relevância extraordinária porquanto o essencial não é tido nem achado”, observou.

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