Orçamento do Estado

Contribuintes vão poder deduzir até 5% dos gastos com IVA

Sara Matos/Arquivo
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Sara Matos/Arquivo

O Governo vai criar deduções em sede de IRS, IMI ou Imposto Único de Circulação (IUC) até 5% do IVA suportado e pago pelos contribuintes na compra de bens ou serviços, “sujeitas a um limite máximo”.

Esse limite não está especificado na proposta de Orçamento do Estado a que o PÚBLICO teve acesso. Na prática, uma despesa com restauração, por exemplo, poderá ser deduzida pelo contribuinte.

Esta medida vem no seguimento da emissão de facturas electrónicas.De acordo com o documento, o Governo fica autorizado a alterar a lei relativa à emissão e transmissão electrónica de facturas “e outros documentos com relevância fiscal”.

A intenção é disponibilizar esta funcionalidade em recibos de rendas, vencimentos ou outros pagamentos.