Isto resulta numa dívida fiscal do Estado ao próprio Estado. E a situação, que acontece desde o início do ano, repete-se com os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social, escreve o Diário Económico na sua edição de hoje.

O mesmo jornal explica que a situação está também a acontecer com outras entidades do MAI, como a Autoridade Nacional de Protecção Civil e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. No total, estão em causa os descontos de quase 50 mil funcionários.

A suspensão temporária do pagamento destas contribuições por falta de liquidez para pagar salários e suplementos foi a solução encontrada através de um acordo entre o ministério de Rui Pereira e o ministério de Teixeira dos Santos. Desta forma, todas as verbas são canalizadas para pagar salários e na polícia estão em causa suplementos de turnos, de patrulha, entre outros. A GNR já tinha reconhecido uma situação semelhante no passado mês de Fevereiro, com os descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para a Segurança Social dos militares.

No entanto, o fiscalista Samuel Fernandes de Almeida, em declarações ao Diário Económico, considerou que a situação é ilegal, uma vez que o Estado não pode abdicar de receber receita, avançando que podemos estar perante um caso considerado crime fiscal de abuso de confiança.