Parlamento aprova alterações do Estatuto dos Magistrados com abstenção do PSD

A proposta prevê alterações em matérias relacionadas com a jubilação e aposentação dos magistrados
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A proposta prevê alterações em matérias relacionadas com a jubilação e aposentação dos magistrados Foto: Rui Gaudêncio

A Assembleia da República aprovou hoje alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público com o voto favorável do PS e a abstenção do PSD.

O CDS-PP, PCP e BE votaram contra o diploma, que foi assim submetido a votação na generalidade, especialidade e votação final global.

A proposta contempla alterações em matérias relacionadas com a jubilação e aposentação dos magistrados, bem como com a progressão nas carreiras.

O texto já tinha sido aprovado esta semana pela comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais. Nesse dia, o deputado Ricardo Rodrigues (PS) congratulou-se que a proposta tivesse sido aprovada na especialidade, permitindo melhorar o instituto da jubilação.

O PSD, através do deputado Hugo Velosa, justificou as razões que o levaram a viabilizar o diploma, com a abstenção, apontando também algumas das melhorias introduzidas nas matérias em causa.

João Oliveira (PCP) vincou que o partido não concorda com o teor da proposta de lei e lembrou que este processo legislativo foi condicionado por constrangimentos orçamentais.

Também o BE e o CDS-PP criticaram o diploma, mas na especialidade votaram a favor num ou noutro artigo que consideraram benéfico.

A proposta do Governo de alteração do estatuto dos magistrados, que previa a alteração do regime remuneratório dos magistrados, da progressão das carreiras e do regime de aposentação e jubilação, foi largamente criticada e acabou por ser alterada pelo PS para que não fosse inviabilizada.

Os últimos retoques incidiram sobre artigos relativos à progressão nas carreiras e questões remuneratórias, mantendo porém as regras relativas à jubilação e aposentação dos magistrados, as únicas com que o PSD afirmou concordar.