Lei de Enquadramento Orçamental

Conselho de Finanças Públicas terá orçamento “reduzido”

O Governo deixou cair a figura de uma agência independente para acompanhar as contas públicas e optou pela criação de um Conselho de Finanças Públicas. Razão: Custa menos e é uma estrutura menos pesada.

Na conferência de imprensa de apresentação das conclusões do Conselho de Ministros, o secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, clarificou que o Conselho vai ter “um orçamento leve”, “reduzido”, porque – ao contrário da ideia de criação de uma agência – poderá integrar-se numa entidade já existente e beneficiar das estruturas logísticas dessa entidade.

O importante, frisou, é ser constituído por “personalidades tecnicamente muito competentes, com experiência comprovada e que se pronunciará sobre os principais objectivos do Orçamento de Estado, incluindo o cenário macroeconómico, o saldo orçamental” e a sustentabilidade das finanças públicas. Em resumo: sobre “os temas principais” do Orçamento de Estado.

Tal como foi afirmado pelo secretário de Estado do Orçamento, o Conselho de Fianças Públicas não colidirá nem com a Unidade Técnica de Apoio Orçamental – que funciona junto do Parlamento – nem se substitui ao Tribunal de Contas ou à Inspecção Geral de Finanças (IGF). “A UTAO não tem meios ou instrumentos para fiscalização das Administrações Públicas”, afirmou.

A figura do Conselho de Finanças Públicas está inserto na proposta de lei que consiste na quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que será a breve trecho remetida para o Parlamento.