Magistrado recorreu da decisão do CSM

Supremo irá decidir se avaliação do juiz Rui Teixeira fica congelada

Rui Teixeira liderou em 2003 a instrução do processo Casa Pia
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Rui Teixeira liderou em 2003 a instrução do processo Casa Pia Miguel Madeira (arquivo)

O Supremo Tribunal de Justiça irá decidir o diferendo entre o juiz Rui Teixeira, que foi responsável pela instrução do processo Casa Pia, e o Conselho Superior da Magistratura (CSM). Em causa está uma decisão tomada pelo plenário do órgão que tutela os juízes, em Julho, onde a maioria decidiu suspender o processo de avaliação de Rui Teixeira, até ao fim do processo judicial interposto pelo ex-ministro socialista Paulo Pedroso contra o Estado português, exigindo uma indemnização por ter estado preso preventivamente durante quatro meses e meio.

A decisão foi tomada depois de três conselheiros - eleitos pela Assembleia da República, mas indicados pelo Partido Socialista - terem proposto que a avaliação de Rui Teixeira fosse discutida em plenário e não no conselho permanente, como é hábito. O CSM, que nesse dia se reuniu com o seu quórum mínimo (12 dos 17 membros), acabou por aprovar por maioria que a avaliação do juiz fosse remetida ao plenário, que suspendeu a sua decisão até ao fim do processo colocado por Pedroso. Dois juízes votaram contra e uma absteve-se.

À espera de Pedroso

Antes da intervenção do plenário, o inspector que analisou o desempenho de Rui Teixeira sugeriu a nota "Muito Bom", tendo apresentado um relatório exaustivo ao conselho permanente do CSM (constituído por apenas oito membros, dois dos quais eleitos pelo Parlamento). Como alguns membros levantaram dúvidas sobre a nota, deveria ter sido nomeado um juiz desse órgão para analisar novamente o caso e propor uma nota. Tal não chegou, contudo, a acontecer, porque os três conselheiros, dois dos quais também fazem parte do conselho permanente, solicitaram a intervenção do plenário, que acabou por suspender a avaliação até ao fim do processo que contrapõe Paulo Pedroso e o Estado português.

O deputado socialista exige nesta acção uma indemnização de 600 mil euros por ter estado preso preventivamente durante quatro meses e meio, uma decisão tomada por Rui Teixeira. A decisão foi revogada mais tarde pela Relação de Lisboa, com um juiz a votar vencido no acórdão. Em Setembro do ano passado, o Estado foi condenado a pagar 130 mil euros ao ex-ministro socialista "por erro grosseiro" na aplicação da prisão preventiva. O Ministério Público recorreu da sentença, mas ainda não há decisão da Relação de Lisboa.

"Este processo ainda pode demorar anos. Ainda pode subir ao Supremo e ir ao Tribunal Constitucional, se alguma questão desta natureza for suscitada", lembra o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, que se diz muito preocupado com a situação. "Em 25 anos não me recordo de nada semelhante. A avaliação de um juiz ficar dependente de um processo civil em que o juiz não é tido nem achado", salienta.

Rui Teixeira poderá concorrer aos movimentos de magistrados, mas com a nota de 2001, "Bom com distinção". "É uma nota desactualizada que, em princípio, o prejudica. É que há uma tendência para os juízes subirem as notas à medida que vão ganhando experiência", argumenta o presidente da ASJP.

Mas esse nem é o facto que mais alarma António Martins. "Parece-me mais grave a transmissão para o exterior da ideia de partidarização do Conselho Superior da Magistratura, que deve ser um órgão independente", sublinha. O juiz desembargador pede, por isso, uma maior transparência no CSM, nomeadamente com a divulgação da agenda das reuniões, das presenças e das propostas feitas pelos conselheiros.

Contactado pelo PÚBLICO, um membro do CSM explicou que como está em causa uma decisão do plenário, um órgão colegial, só os seus membros poderão comentá-la.

O juiz Rui Teixeira recusou prestar esclarecimentos sobre o assunto, remetendo quaisquer explicações para o CSM.

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