Comunistas contestam também reforço do financiamento público

PCP diz que alterações à lei dos partidos contrariam liberdade de associação

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O PCP critica as alterações à lei dos partidos previstas nos projectos de lei do PSD e do PS, considerando que constituem uma "ilegítima e injustificada agressão aos valores fundamentais da liberdade de associação".

O PCP contesta que possam ser impostas por via legislativa as formas de votação e os procedimentos eleitorais internos, os quais, a concretizarem-se, vão colidir com os estatutos comunistas. Em concreto, os comunistas contestam a imposição, prevista nos projectos dos dois partidos, das votações serem realizadas por voto secreto, o que contraria a tradição comunista de voto de braço no ar.

"Tais imposições constituem uma ilegítima e injustificada agressão, por via legislativa, aos valores fundamentais da liberdade de associação e de auto-governo dos partidos, ao arrepio de princípios consolidados e respeitados sem qualquer contestação na ordem jurídica portuguesa após o 25 de Abril de 1974", refere um comunicado do PCP.

O PCP contesta igualmente os projectos de lei sobre o financiamento partidário apresentados pelos partidos da maioria e pelo PS, os quais prevêem o aumento do financiamento público dos partidos e limitam a angariação de receitas próprias. "Tal limitação contraria frontalmente a livre dinâmica de actividade dos partidos", refere o comunicado, sublinhando que vai contra iniciativas tradicionalmente organizadas pelo PCP, como a Festa do Avante!.

O PCP considera que os projectos para a reforma do sistema político — lei dos partidos, lei do finaciamento e acordo sobre limitação de mandatos — "convergem numa linha de estatização dos partidos".

Assim sendo, os comunistas lançam um último apelo "a todos os intervenientes no processo", para que "não ensombrem o 29ªaniversário do 25 de Abril com a aprovação de dispositivos legais que representariam um significativo retrocesso no regime democrático-constitucional".

A aprovação dos três diplomas foi agendada a semana passada para a véspera da comemoração do 25 de Abril, tal como se tinham comprometido PS e PSD. Estes diplomas inserem-se no mais abrangente processo de reforma do sistema política, no âmbito do qual foi criada uma Comissão Eventual parlamentar, e que incluía ainda a reforma da lei eleitoral, a qual foi, para já, deixada de fora.

PSD, CDS-PP e PS chegaram a acordo quanto aos três diplomas que vão ser submetidos a votação, esperando-se que PCP e Bloco de Esquerda votem contra as alterações.