Abstenção da coligação governamental

Projecto do PS de combate ao branqueamento de capitais sem votos contra

Foto
PUBLICO.PT

O projecto do PS contra o branqueamento de capitais foi hoje aprovado com votos favoráveis dos socialistas, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes", tendo a abstenção do PSD e do CDS-PP.

O diploma dos socialistas prevê o alargamento do "núcleo de entidades vinculadas às obrigações de identificação, conservação de informação e comunicação de operações suspeitas, passando a incluir sociedades gestoras de fundos de investimento, agências de câmbios,, instituições de transferência ou de envio de fundos, empresas de investimento, leiloeiros, consultores fiscais, advogados e solicitadores".

No caso dos advogados e solicitadores, deixam de ficar cobertas pelo segredo profissional as operações de compra e venda de imóveis ou de entidades comerciais, as relativas a fundos, valores mobiliários ou outros activos pertencentes a clientes, mas também operações de abertura e gestão de contas bancárias, de poupança e de valores mobiliários.

Ficam ainda fora da cobertura do segredo profissional as operações para a criação, exploração ou gestão de empresas, para a constituição de fundos fiduciários ou estruturas análogas, assim como transacções financeiras ou imobiliárias em representação do cliente e para a alienação e aquisição de direitos sobre praticantes de actividades desportivas profissionais.

O projecto do PS prevê ainda que o branqueamento de capitais seja punido em todos os casos em que a ilicitude associada tenha uma pena prevista superior a um ano, quando antes apenas de aplicava a crimes com moldura penal superior a cinco anos.

Embora o diploma apresentado pelo PS tenha sido viabilizado pelas bancadas que suportam o Governo, deputados do PSD e do CDS-PP não deixaram de levantar reservas sobre o actual teor do projecto.

Os deputados Hugo Velosa (PSD) e Diodo Feyo (CDS-PP) levantaram reservas ao facto de o projecto de lei colocar em causa o segredo profissional de advogados e solicitadores, obrigando-os, alegadamente, a denunciar os seus clientes, mas também à oportunidade escolhida pelos socialistas para apresentarem a sua iniciativa.

PSD e CDS-PP entenderam que as medidas de reforço do combate ao branqueamento de capitais deveriam ser integradas na iniciativa do Governo de revisão do Código Penal, cuja conclusão está prevista para o final da presente sessão legislativa.