Os partidos da oposição com assento parlamentar uniram vozes na condenação ao programa de reforma da despesa pública, hoje apresentado pelo ministro das Finanças, Pina Moura. Por seu lado, o PS aplaudiu as propostas governamentais, considerando-as como "muito positivas".
O grupo parlamentar socialista foi, aliás, o único a destoar. O deputado socialista Manuel dos Santos disse à Lusa que "a redução do ritmo de crescimento da despesa pública é fundamental" para o país e que as medidas apresentadas "configuram um modelo de intervenção" nesta área.Para Manuel dos Santos, a moderação salarial vai provocar descontentamento, que pode, no entanto, ser atenuado se o programa do Governo "for explicado de forma correcta e pedagógica".
CDS/PP acusa Governo de "total incompetência e negligência"Já o CDS/PP acusou o Governo, pela voz de Celeste Cardona, de "total incompetência e negligência" na gestão da despesa pública, sustentando que o programa de reforma nada mais é que "o reconhecimento do fracasso".Celeste Cardona lamenta que o Governo tenha feito um "diagnóstico tardio" da qualidade e eficiência da despesa pública e frisou que muitas das medidas anunciadas já deviam estar em vigor há seis anos.
A deputada popular duvida, ainda, que muitas das medidas previstas no programa "venham a ter aplicação prática", porque não se sabe "quem vai estar para a semana ou daqui a três anos no Governo" e na pasta das Finanças.
Para a coordenadora do CDS/PP para a área económica, ao contrário do que afirma o primeiro-ministro, os portugueses vão "começar já a sentir os efeitos" dos "sucessivos erros" de "quem os enganou".
PCP critica "cortes draconianos"Do lado comunista, o líder do grupo parlamentar do PCP, Octávio Teixeira, criticou o Governo por ter apresentado um "modelo draconiano de redução da despesa pública" que vai incidir sobretudo sobre os trabalhadores da função pública, não apenas ao nível salarial, mas também no seu acesso à ADSE e no aumento da sua mobilidade.Considerando que estas medidas se destinam apenas a cumprir o pacto de estabilidade de Maastricht, o deputado comunista disse não ter nenhuma dúvida de que as mesmas vão provocar o aumento da agitação social.
"Não se trata de apertar o cinto, mas de apertar as calças e as saias com um fio, e não com um cinto", rematou.
"Governo não sabe o que quer", diz Francisco LouçãJá para o dirigente do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, o Executivo provou, hoje, que não tem estratégia, reduzindo a sua acção a "medidas casuísticas". "O Governo não sabe o que quer, não sabe o que faz e não faz o que quer", acusou Louçã.Para o responsável bloquista o corte das despesas deve ser feito "onde elas estão erradas", aludindo a empreendimentos como os projectos dos novos estádios para o Euro 2004 e o TGV .
Louçã defendeu a renovação das receitas, referindo que os bancos "têm lucros de um milhão de contos por dia, mas pagam 15 por cento de IRC". Para o dirigente bloquista, a defesa da reforma fiscal deve constituir "a grande prioridade" da governação.
Aguarda-se, entretanto, uma reacção por parte dos dirigentes do PSD. O PUBLICO.PT soube, junto de fontes ligadas aos sociais-democratas, que o líder do PSD, Durão Barroso, irá revelar a posição oficial do partido durante uma conferência de imprensa a realizar até ao final desta tarde.
50 medidas do programa de reforma da despesa pública para o período 2001/2004
Medida 1 Limitar o crescimento da despesa corrente primária a quatro por cento por ano.
Medida 2 Reduzir drasticamente e de imediato a admissão de novos funcionários.
Medida 3 Utilizar a bolsa de emprego para flexibilizar a gestão de recursos humanos.
Medida 4 Não efectuar novas reestruturações de carreiras até final de 2003.
Medida 5 Moderar os aumentos salariais.
Medida 6 Permitir um endividamento controlado da Administração Local.
Medida 7 Acompanhar a criação de empresas municipais.
Medida 8 Aprovar uma lei de Estabilidade Orçamental.
Medida 9 Eliminar uma incorporação do segundo semestre de 2001 no SMO e reapreciar as incorporações de 2002.
Medida 10 Reformar a gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Medida 11 Racionalizar a despesa do SNS e combater o desperdício.
Medida 12 Reforçar o controlo da despesa na ADSE e nos outros subsistemas de saúde.
Medida 13 Gerir conjuntamente os serviços sociais.
Medida 14Regulamentar no prazo de um ano a convergência gradual do regime da Caixa Geral de Aposentações para o da Segurança Social.
Medida 15 Concretizar um programa de extinção de serviços públicos.
Medida 16 Não permitir a criação de novos serviços.
Medida 17 Reapreciar sistematicamente e racionalizar os quadros de pessoal.
Medida 18 Reapreciar até final de 2001 grandes projectos de investimento em processo de decisão.
Medida 19 Melhorar o acompanhamento dos grandes projectos de investimento público e as parcerias público-privado.
Medida 20 Avaliar e acautelar os custos correntes dos projectos de investimento.
Medida 21 Reestruturar e redimensionar o sector empresarial do Estado.
Medida 22 Reavaliar o preço dos bens e serviços públicos, sem prejuízo das opções de política social.
Medida 23 Cortar as dotações congeladas ao abrigo da lei n/o 30/C/2000.
Medida 24Reduzir as horas extraordinárias.
Medida 25 Rever os contratos de avença e tarefa.
Medida 26 Congelar até final de 2002 as aquisições de edifícios.
Medida 27 Congelar até o final de 2002 as aquisições de material de transporte.
Medida 28 Reduzir o dispêndio dos serviços em viaturas.
Medida 29 Reduzir a despesa com deslocações.
Medida 30 Gerir eficientemente os meios financeiros do Estado absorvendo saldos de gerência excessivos.
Medida 31 Controlar a despesa com bonificações.
Medida 32 Reapreciar os suplementos remuneratórios e eliminar os casos em que deixaram de ter justificação.
Medida 33 Extinguir estruturas temporárias.
Medida 34 Regulamentar os serviços mínimos.
Medida 35 Elaborar um orçamento plurianual.
Medida 36 Elaborar o orçamento do Estado em duas fases.
Medida 37 Criar em cada Ministério um financial controllerH.
Medida 38 Reduzir o grau de rigidez do Orçamento de Estado e a assunção de encargos deficientemente avaliados.
Medida 39 Reforçar a disciplina na assunção de encargos plurianuais.
Medida 40 Limitar no tempo os subsídios, benefícios e apoios desta natureza.
Medida 41 Adoptar um método de orçamentação que permita avaliar o desempenho dos serviços.
Medida 42 Dinamizar a unidade de tesouraria do Estado.
Medida 43 Melhorar a gestão do património do Estado a acelerar a elaboração do cadastro patrimonial.
Medida 44 Aplicar o regime de administração financeira do Estado a toda a administração pública até final de 2002.
Medida 45 Obrigar à adopção do POCP a toda a Administração Pública até final de 2002.
Medida 46 Avaliar a despesa pública e melhorar a eficácia do controlo interno.
Medida 47 Realizar auditorias externas aos serviços.
Medida 48 Promover a certificação de contas.
Medida 49 Definir um novo regime de responsabilidade por ilícitos financeiros.
Medida 50 Contratualizar a autonomia de gestão dos serviços públicos.
Lusa
|
