Estavam 12 propostas em agenda para votação, mas nenhuma delas passou pelo escrutínio das bancadas parlamentares. Só os cinco requerimentos entregues pelos cinco partidos que assumiam a autoria daquelas propostas (PS, PCP, BE, PEV e PAN), para que todos os diplomas baixassem à Comissão, sem votação, para serem discutidas nos próximos 45 dias, foram aprovados por unanimidade.

A discussão está oficialmente aberta, e o tema das alterações ao mercado de arrendamento vai voltar ao plenário já no próximo dia 10 de Maio, onde é a vez de CDS/PP, que pediu o agendamento potestativo com o tema da habitação para essa data, e PSD apresentarem as suas propostas de alteração ao regime de Arrendamento Urbano.

Do que já foi anunciado durante a sessão desta sexta-feira, há propostas de alteração ao regime fiscal, a criação de seguros de renda e há, também, entre as dez propostas do PSD, uma que faz o pedido de revogação do AIMI, o Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis. O mais provável é que também essas propostas venham a descer à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, onde terá lugar a discussão de pelo menos 24 propostas legislativas.

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, que esteve no plenário a defender as três propostas do Governo, definiu-as como “equilibradas” e apelou aos deputados para participarem no debate de forma construtiva. O mesmo tipo de apelo fez a deputada independente Helena Roseta, que apresentou, com o apoio da bancada do PS, uma proposta de Lei de Bases da Habitação, que ainda não foi discutida.

Nuno Magalhães, que lidera a bancada parlamentar do CDS, respondeu ao ministro que pode contar com o CDS para fazer “uma discussão séria”, e avisou que o seu partido não vai para discussão a defender nenhum tipo de sectarismo – uma intervenção bem menos cáustica do que aquela que protagonizou o colega de bancada, Álvaro Castelo Branco, que acusou a esquerda parlamentar de querer voltar ao Estado Novo e ao congelamento das rendas.

Por parte do PSD, Jorge Paulo Gonçalves, acusou a esquerda parlamentar de adorar o artigo da Constituição n.º 65, o que defende o direito à habitação, e de desprezar o artigo n.º 62, que estipula o direito à propriedade privada, e de estar, 40 anos depois, “a defender o regresso ao gonçalvismo”, numa alusão à proposta incluída na Lei de Bases assinada por Helena Roseta, onde se prevê a figura de requisição de imóveis devolutos.

Paula Santos, do PCP, reparou no “estranho silêncio da deputada Assunção Cristas”, que em nenhum momento do debate pediu a palavra para assumir “a maternidade de um diploma” que, alega, prejudicou milhares de famílias. E sublinhou o consenso de que é preciso alterar a actual situação, apesar “das divergência insanáveis” que detecta nas bancadas parlamentares, com a direita “a defender o mercado e os proprietários” e a esquerda “a defender o direito à habitação” e os inquilinos.

O que parece certo, apesar da discussão ainda ir no adro, é que ela vai terminar com alterações concretas à lei actualmente em vigor. Há propostas para alterar o Balcão Nacional de Arrendamento, por parte do PCP, do BE e do PAN. Há muitas propostas de criação de taxas reduzidas de IRS aos proprietários vindas de todas as bancadas parlamentares. E ainda propostas de criação de subsídios de renda (PS, PSD e BE).

“Não estamos a falar de pressa e de quem apresenta mais propostas”, sintetiza Paula Dias, mas “de urgência em resolver” os problemas.

Por enquanto, nem a proposta do PS – que invocava a necessidade de se aprovar um regime “extraordinário transitório de protecção de pessoas idosas ou com deficiência” que as impeça de serem despejadas caso residam no mesmo local há 15 anos, e que devia vigorar apenas enquanto não fossem aprovadas as alterações à lei – acabou por ser votada. A discussão segue nos próximos dias.