Apesar das dúvidas sobre o prazo de conservação das informações e o tipo de acesso internacional aos dados levantadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), o Parlamento aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que permite a partilha internacional de informação do registo de veículos para efeitos de investigação de infracções de natureza penal. Isto significa que os órgãos de polícia criminal europeus podem ter acesso à base de dados dos veículos nacionais e os portugueses passarão a ter acesso às dos outros países.  

No debate, a ministra da Justiça defendeu que que há um “conjunto de garantias” em relação à protecção de dados pessoais, que o acesso será apenas concedido a “registos que já são públicos” em cada país e que a consulta só poderá ser feita por órgãos de polícia criminal. Francisca Van Dunem insistiu tratar-se de uma questão de justiça e não de “filosofia securitária”, como apontaram alguns partidos.

“Para uma efectiva cooperação internacional em matéria de prevenção e combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiras é fundamental que possam ser trocadas, entre as entidades responsáveis pela investigação criminal e pela segurança dos Estados, informações precisas de modo célere e eficaz”, argumenta o Governo na proposta de lei.

Na votação, além do PS, o Governo contou com o apoio do PSD e do CDS, enquanto o PAN se absteve e o resto da esquerda (BE, PCP e PEV) votaram contra. Estes partidos agarraram-se sobretudo aos argumentos de que este é mais um passo na devassa de informações pessoais com base em justificações securitárias e de combate ao terrorismo, e às discordâncias e dúvidas levantadas pela CNPD. É mais que certo que na discussão na especialidade todos os partidos se vão bater por fazer alterações ao articulado tentando integrar algumas medidas preconizadas pela Protecção de Dados.

O social-democrata Fernando Negrão, que foi ministro da Justiça por um mês no segundo Governo de Pedro Passos Coelho e o autor do parecer do Parlamento sobre esta proposta, criticou o facto de o Executivo trazer ao Parlamento “iniciativas legislativas desgarradas” sobre uma matéria que devia ter sido legislada até 2011, decorrente das obrigações europeias do Tratado de Prüm. Lembrou que ainda faltam o regime sobre as impressões digitais e o do ADN “precisa de melhorias”. Negrão levantou dúvidas sobre o ponto único de contacto, a entidade portuguesa que serve de contacto para as autoridades internacionais pedirem acesso à base de dados. O socialista Fernando Anastácio veio em socorro de Francisca Van Dunem acusando o PSD de nada ter feito sobre a matéria durante quatro anos.

O centrista Filipe Lobo de Ávila também questionou a “competência e aptidão do Instituto dos Registos e Notariado” para servir como ponto de contacto português para o acesso internacional ao registo automóvel, assim como os cinco anos – “excessivos” – para a conservação dos dados e defendeu “regras claras” para o registo das consultas à base de dados.

Do comunista António Filipe e do bloquista Pedro Filipe Soares chegaram as críticas sobre a “deriva securitária legitimada pelo combate ao terrorismo” que tem dado origem à contínua e quase completa “supranacionalização do acesso às bases de dados”, como descreveu o deputado do PCP. Os dois partidos levantaram dúvidas sobre a “efectividade das garantias” dadas pela ministra sobre a protecção de todos os dados disponíveis nas bases e sobre a idoneidade de todos os acessos. “O combate ao terrorismo não deve justificar todas as medidas securitárias”, vincou António Filipe.