Um juiz do estado norte-americano do Texas travou a ordem do Presidente Barack Obama para impedir a deportação de milhões de imigrantes de todo o território dos Estados Unidos, cuja primeira fase estava prevista para arrancar esta quarta-feira.

O juiz Andrew Hanen, conhecido pela sua oposição às ideias de Barack Obama para reformar as leis de imigração do país, validou uma queixa de 26 estados, liderada pelo Texas, e emitiu uma providência cautelar que na prática suspende a entrada em vigor das medidas anunciadas pela Casa Branca em Novembro do ano passado.

Como o Partido Republicano e o Partido Democrata nunca se entenderam nas duas câmaras do Congresso (o Senado e a Câmara dos Representantes) para aprovarem uma reforma das leis de imigração, o Presidente norte-americano emitiu no final do ano passado uma ordem executiva, para implementar algumas das suas ideias sem depender da aprovação do órgão legislativo – uma medida prevista pela Constituição e usada várias vezes pelo actual e por anteriores Presidentes, mas que neste caso em concreto levou o Partido Republicano a acusar Barack Obama de abusar dos seus poderes e de se substituir às funções dos legisladores.

Em causa estão duas decisões de Barack Obama, que ficam por agora sem efeito – em primeiro lugar, a extensão do programa DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals), que permite aos imigrantes que entraram nos EUA com menos de 16 anos, e antes de 2010, ficarem a salvo da deportação e receberem autorização para procurar trabalho; em segundo lugar, a entrada em vigor do programa DAPA (Deferred Action for Parents of Americans), que põe a salvo da deportação imigrantes cujos filhos já nasceram nos Estados Unidos ou que têm autorização de residência permanente.

Ao todo, as duas medidas anunciadas pela Casa Branca em Novembro do ano passado deixariam a salvo da deportação cerca de 4,7 milhões de pessoas, a esmagadora maioria pais de jovens que já são cidadãos norte-americanos.

O Partido Republicano também defende uma reforma das leis de imigração, mas não aceita o caminho escolhido pela Administração Obama, acusando a Casa Branca de querer conceder, na prática, uma amnistia a milhões de pessoas que não cumpriram a lei actual. A Casa Branca diz que não está em causa nenhuma amnistia, e que as medidas anunciadas em Novembro têm como objectivo não separar famílias e travar a deportação de pessoas que já estão integradas na sociedade norte-americana.

De acordo com os dois programas – o DACA e o DAPA –, nenhum candidato pode ter qualquer condenação por crimes puníveis com mais de um ano de cadeia; três delitos de menor gravidade, puníveis com penas entre cinco dias e um ano de cadeia; ou um delito mais grave, incluindo violência doméstica, abuso sexual, assalto por arrombamento, posse ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e condução sob efeito de bebidas alcoólicas.

Na sua decisão, o juiz de um tribunal federal localizado na cidade de Brownsville, no Texas, considerou que a ordem executiva de Barack Obama "não respeita a Lei dos Procedimentos Administrativos", o que equivale a dizer que, de acordo com a sua interpretação, o Presidente norte-americano não respeitou a separação de poderes, substituindo-se ao Congresso.

O promotor da queixa contra a Casa Branca, o actual governador do Texas e antigo procurador-geral do mesmo estado até Dezembro do ano passado, Greg Abbott, disse que a decisão do juiz "põe um travão aos abusos do Presidente".

"A tentativa do Presidente de contornar a vontade do povo americano foi fiscalizada com sucesso", disse Abbott, dando eco à posição do Partido Republicano de que Barack Obama deve esperar por uma reforma da lei de imigração aprovada pelo Congresso, uma ideia que dificilmente se concretizará até ao final do mandato de Obama, na passagem de 2016 para 2017 – com maioria nas duas câmaras do Congresso desde Janeiro, o Partido Republicano poderá aprovar a sua reforma da lei da imigração, mas terá o veto garantido da Casa Branca.

A Administração Obama já anunciou que vai recorrer desta primeira decisão, baseando-se nos pareceres que recebeu antes de emitir as ordens executivas.

"O Departamento de Justiça, professores de Direito, especialistas em imigração e o tribunal distrital de Washington D.C. determinaram que as acções do Presidente estão bem dentro da sua autoridade legal", lê-se num comunicado da Casa Branca.

De acordo com especialistas ouvidos pelo jornal The New York Times, a providência cautelar contra as ordens executivas de Barack Obama deverá ser revogada pelo tribunal de recurso do Quinto Circuito de Nova Orleães, com base no argumento defendido pela Casa Branca de que os estados não têm sequer direito a intrometer-se legalmente neste caso.

"A supremacia federal em relação às questões sobre imigração transforma os estados numa espécie de intrusos em disputas entre o Presidente e o Congresso", considera Laurence H. Tribe, professor de Direito Constitucional na Universidade de Harvard. Quanto ao argumento do Partido Republicano de que Barack Obama disse várias vezes, ao longo dos anos, que não tem autoridade para tomar decisões como as que anunciou agora em relação à política de imigração, o especialista diz que é uma "retórica política interessante", mas "não tem nada que ver com a discussão sobre se os estados têm ou não têm direito a pôr em causa a lei".