O Governo vai contornar a lei-quadro das entidades reguladoras e permitir a recondução dos administradores do regulador da aviação. A decisão, que constava já nos estatutos preliminares que o PÚBLICO noticiou, foi confirmada nesta quarta-feira pelo secretário de Estado dos Transportes, à margem do 24.º Congresso das Comunicações.

Esta possibilidade "ficará clarificada nos estatutos" do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC), que passará a designar-se por Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC). Os estatutos, que levam já um ano de atraso face ao previsto na lei-quadro, deverá ser aprovados em Conselho de Ministros "ainda em Novembro", referiu o governante.

A adaptação dos estatutos tornou-se obrigatória para os nove supervisores abrangidos pela lei-quadro, visto que este diploma, publicado em Diário da República em meados de 2013, trouxe uma harmonização das regras para a regulação, nomeadamente no que diz respeito à nomeação, salários e regime de incompatibilidades dos administradores.

No que diz respeito às nomeações, a lei impedia a recondução das actuais equipas de gestão. Ou seja, a administração do ainda INAC, liderada por Luís Trindade dos Santos, não poderia ver renovado o mandato, que termina, aliás, este mês.

O secretário de Estado dos Transportes justificou a decisão com o facto de ser um "regulador diferente, com competências e uma estrutura de financiamento diferente". Até aqui, nenhum dos reguladores que já têm estatutos aprovados tiveram direito à possibilidade de recondução.

Num esclarecimento enviado nesta quarta-feira ao PÚBLICO, o gabinete do secretário de Estado veio esclarecer que "está presentemente em discussão, no âmbito da aprovação dos estatutos da ANAC que corporizarão o regulador para a aviação civil, se elementos nomeados para o INAC podem ou não ser indicados para uma autoridade reguladora nacional".

Nessa nota, refere-se ainda que "os temas em aberto prendem-se sobretudo com a natureza jurídica que reveste a nomeação de determinadas personalidades para um instituto público de regime simples, bem como à natureza mais abrangente das competências e poderes da autoridade, por comparação com o regime do anterior Instituto em questão". E reitera-se que "esta matéria deverá ficar esclarecida com a aprovação dos respectivos estatutos".

Em Março, o PÚBLICO tinha noticiado que o Governo pretendia seguir este caminho, com base numa versão preliminar dos estatutos. Mas só agora essa intenção foi confirmada pelo Executivo.

Durante o Verão, o ainda INAC também esteve envolvido numa polémica relacionada com a nomeação de uma vogal da administração, que era técnica no Ministério da Economia. Lígia Fonseca foi nomeada sem parecer prévio da comissão de recrutamento para a administração pública.