O Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE) apresentaram dois projectos de lei para eliminarem as comissões nas contas à ordem. As duas iniciativas legislativas serão discutidas esta quarta-feira, em plenário da Assembleia da República, onde vai ser discutida a petição da Deco sobre o mesmo assunto.

Os dois projectos legislativos vão ao encontro da petição da Deco contra as comissões pagas pelas contas à ordem, que reuniu perto de 90 mil assinaturas. De acordo com a associação de defesa dos consumidores, as comissões sobre as referidas contas aumentaram, em média, mais de 40%, desde 2007, e penalizam os consumidores com menores rendimentos.

Os dois projectos legislativos apresentam diferenças significativas. O do PCP pretende isentar praticamente todas as contas à ordem, o que na prática permite que um titular possa ter várias contas à ordem sem custos. No âmbito desta proposta,  apenas as contas à ordem com saldos inferiores a 24 euros e sem movimentos durante um período de seis meses poderiam ser alvo de comissões, explicou ao PÚBLICO  Paulo Sá, um dos promotores do projecto de lei.

Já a proposta de lei do BE cruza-se com o regime de serviços mínimos bancários, que não é obrigatório e, por isso, não é disponibilizado por todos os bancos, apresentando um número de adesões reduzida. Mesmo com as melhorias introduzidas em 2012, existiam apenas 6148 contas abertas no regime de serviços mínimos até Junho de 2013. Por esta razão, a proposta do BE visa isentar de comissões uma conta à ordem por  titular.

O actual regime de serviços mínimos bancários permite o acesso a uma conta à ordem, com alguns serviços associados, por um custo anual que não pode ultrapassar 1% do salário mínimo nacional, o que corresponde actualmente a 4,85 euros. Esta conta, de adesão voluntária, garante acesso a um cartão de débito, mas não permite serviços pela Internet, o chamado homebanking. O BE pretende colmatar esta lacuna, alargando o conjunto de serviços básicos associadas à conta à ordem e sem limitações nos diversos meios de acesso, explicou ao PÚBLICO o deputado Pedro Filipe Soares.

O deputado não questiona a legitimidade de algumas comissões bancárias, mas considera muitas outras inaceitáveis, lembrando que as comissões garantem ao sector financeiro, “por dia, perto de 10 milhões de euros”.

Os projectos dos dois partidos pretendem combater aquilo a que chamam "desigualdade inaceitável", e que consiste na penalização das contas com saldos menores. As contas à ordem com saldos elevados e as contas-ordenado estão isentas de comissões.

No preâmbulo da proposta do BE são citados estudos da União Europeia que referem que as operações básicas das contas à ordem – levantamentos, transferências, cartão de débito, entre outras – não têm custos para os bancos.

O que o BE propõe, conforme explicou o deputado, é que haja um conjunto de serviços básicos bancários gratuitos de manutenção de conta e de serviços de transferência, consulta de saldo e homebanking, facilitando a utilização das contas.

A proposta do Bloco de Esquerda foi feita junto à sede da CGD para vincar a mensagem de que o Estado devia dar o exemplo através do banco que controla.

Estas propostas surgem poucos meses depois de o Partido Socialista ter avançado com um projecto de lei que pretendia limitar as comissões bancárias em geral, dando ao Banco de Portugal poderes para definir valores ajustados, e que foi travada pelos partidos da maioria (PSD-CDS).