O regime excepcional de cobrança de dívidas ao fisco e à Segurança Social, que tem apenas 15 dias, registou um valor próximo de 39 milhões de euros de “documentos de cobrança emitidos”.

A informação foi dada aos deputados pelo ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, que está a ser ouvido no Parlamento sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Segundo o ministro, este regime "trata-se de uma derradeira oportunidade de regularizar a situação contributiva, permitindo o equilíbrio financeiro dos devedores, evitando situações de insolvência de empresas e permitindo a manutenção de postos de trabalho e que permite uma importante receita à Segurança Social e a sua sustentabilidade".

Na intervenção inicial, o ministro revelou que a cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social atingiu os 494 milhões de euros desde o início do ano até Novembro, o que representa mais 3,3% face ao período homólogo de 2012.

Na primeira intervenção do PS, o deputado Miguel Laranjeiro considerou que a proposta de Orçamento do Estado é um documento “ideológico, premeditado e tem uma visão errada do país”. “Se há uma marca PSD/CDS é a destruição do emprego”, afirmou. Miguel Laranjeiro questionou ainda a posição do Governo sobre o aumento do salário mínimo nacional.

Na resposta, o ministro referiu que ficou estabelecido no memorando inicial, assinado pelo anterior Governo, que o aumento do salário mínimo teria de obter o acordo da troika durante o período de assistência financeira.

Mota Soares referiu que na sétima avaliação "o Governo bateu o pé à troika, que queria uma descida do salário mínimo para os jovens". "O Governo não acredita que a estratégia passe por salários baixos. Temos esta circunstância inscrita pelo anterior Governo", afirmou.