O PCP entregou na Assembleia da República um projecto de lei que determina a reversão da subconcessão a privados da STCP e Metro do Porto, em concursos que foram ganhos, respectivamente, pela Alsa e pela Transdev. Ao mesmo tempo, o projecto tem a particularidade de pretender integrar na esfera pública do Estado o contingente de 320 trabalhadores que estão vinculados contratualmente ao subconcessionário que gere a operação.

A reversão das subconcessões da STCP e Metro do Porto e da Carris e Metro de Lisboa são objectivos comuns alcançados entre o PS e os partidos à sua esquerda. Na segunda-feira o PCP avançou com uma proposta legislativa para a reversão da subconcessão da Carris e Metro de Lisboa, além de outras duas que defendem o fim da fusão entre a Refer e a Estradas de Portugal (que deu origem à IP – Infra-estruturas de Portugal) e o fim da privatização da CP Carga.

Na terça-feira foi a vez de os comunistas entregarem um diploma que defende que os serviços da STCP e Metro do Porto “não podem nem ser privatizados nem municipalizados”, sustentando o controlo público das empresas “para a concretização de uma verdadeira estratégia de mobilidade”.

Na posição em causa, o PCP aproxima-se das posições do Bloco de Esquerda e do PS quando estes pediam o cancelamento do concurso e contestavam a atribuição por ajuste directo da exploração da exploração destes serviços de transporte público – o resultado ocorreu após um procedimento concursal de apenas 12 dias, após o então secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, ter anulado o concurso anterior, ganho pela Metro de Barcelona tanto na Metro do Porto como na STCP.

Há, no entanto, um aspecto que nunca havia sido defendido pelo PS – partido que lançou o concurso inicial que levou à construção e exploração do sistema de metropolitano de superfície na região do Porto: “a integração com vínculo efectivo de todos os trabalhadores ao serviço na empresa”.

Ao contrário da STCP, Metro de Lisboa e Carris, que sempre foram empresas de transporte público com todos os trabalhadores incluídos na esfera do Estado, a maior parte dos trabalhadores da Metro do Porto, um contingente de 320 funcionário, fazem parte de uma outra empresa,  a Sociedade Operadora Prometro, que tem vinculo não à empresa pública Metro do Porto, mas sim ao contrato de concessão.

Este modelo, lançado em 1998 pelo então ministro socialista João Cravinho, permitiu que estes trabalhadores tivessem um vínculo contratual à Normetro, onde entrava a Transdev. E manteve-se em Abril de 2010, quando foi a ViaPorto, já no governo de José Sócrates, que ficou a assegurar a concessão, num consórcio liderado pela Barraqueiro.

A proposta de lei agora entregue pelo PCP, e que defende a alteração das bases de concessão  do sistema de metro ligeiro do Porto, preconiza um prazo de 180 dias para proceder a alteração da estrutura orgânica da empresa “no quadro da sua plena reversão para a gestão pública, promovendo a integração com vínculo efectivo de todos os trabalhadores ao serviço na empresa”. Ou seja, o contingente de 320 trabalhadores passaria a integrar o quadro de uma empresa pública, com regime remuneratório equiparado aos funcionários públicos. “Se estão na empresa, é porque fazem falta, como tal devem ser integrados na estrutura”, disse ao PÚBLICO o deputado comunista Bruno Dias.

A análise dos contratos para a concessão e exploração do Metro do Porto e da STCP são aqueles que estão mais atrasados na obrigatória análise que será feita no Tribunal de Contas (TdC), uma vez que só la deram entrada no passado dia 30 de Outubro.

O TdC tem um prazo de 30 dias uteis para se pronunciar sobre estes documentos, prazo esse que é interrompido sempre que há pedidos de esclarecimento. Foi o que aconteceu no caso dos contratos assinados com a Avanza, para a concessão do Metro de Lisboa e da Carris, como Tribunal de Contas a devolvê-los com pedidos de esclarecimento no dia 20 de Outubro, e com a chegada das respostas, ao mesmo tribunal, no passado dia 4.

Ponto final na fusão da CP Carga
Sobre a proposta de anulação da privatização da CP Carga (ganha pela MSC), o deputado desvalorizou o facto de a operação não constar no acordo assinado na terça-feira com o PS: “Houve a identificação de matérias em relação às quais há convergência imediata, mas quanto ao que não está escrito não se pode concluir que haja divergência expressa”, disse.

O deputado frisou que os acordos da esquerda não trazem qualquer “limitação mútua ou auto-limitação à independência e liberdade de iniciativa de qualquer um dos quatro partidos” e que isso é válido "para toda a legislatura. Bruno Dias entende ainda que é importante uma “análise aos contornos do negócio” de privatização da empresa de transporte de mercadorias.

Por concluir está ainda o processo de privatização da TAP, que todos os partidos à esquerda contestam, mas sobre o qual têm visões diferentes e que por isso ficou fora dos acordos: Os socialistas querem privatizar uma parte minoritária do capital, enquanto comunistas e bloquistas defendem que a TAP deve ser 100% pública.

Para já, ficou a saber-se que Humberto Pedrosa, que tem 51% da Atlantic Gateway (o consórcio que ganhou a privatização) está disposto a negociar os moldes do negócio com António Costa e a assumir uma posição minoritária na transportadora, “dependendo das condições”.

Em declarações ao Diário Económico, o empresário adiantou que “o consórcio está disponível para conversar”, mas deixou claro que não será possível ao Estado “reverter a totalidade da privatização” e sustentou que a empresa “precisa de uma gestão privada”. A questão é que a transportadora área está a atravessar um período de dificuldades financeiras, com pressão na tesouraria numa altura em que terá de pagar os subsídios de Natal, e quaisquer alterações no processo de venda irão sempre dilatar o desfecho do negócio.