Pagamento de remunerações sem previsão legal, reduções salariais incorrectas e aumento ilegal das despesas com pessoal. Estas foram algumas das situações detectadas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) nas auditorias que fez a entidades públicas e que totalizam 22,2 milhões de euros.

De acordo com um resumo publicado no site da IGF, foram concluídas cinco auditorias relacionadas com o controlo do sistema remuneratório e das medidas de contenção da despesa na administração central, envolvendo uma despesa global de 433,7 milhões de euros no período analisado. Contudo, o documento não refere o período a que dizem respeito as auditorias, nem identifica os organismos incumpridores.

Entre as situações detectadas, destaca-se uma entidade que aumentou as suas despesas com pessoal em 11,9%, apesar de ter reduzido os seus recursos humanos em 4,8%. Em causa estavam 20,9 milhões de euros.

As conclusões dos inspectores não ficaram por aqui, embora os montantes em causa sejam bem mais baixos. Foram detectadas quatro entidades que faziam pagamentos de remunerações, benefícios e regalias sem previsão legal ou em desconformidade legal no valor de 1,3 milhões. A estes problemas acrescem outras situações relacionadas com a integração de suplementos no salário base, “sem competência para o efeito”; a atribuição de seguro de saúde a trabalhadores e familiares, “quando tal era legalmente vedado”; além do pagamento de eventos de Natal e de “contributos para o clube” e ultrapassagem dos limites para telemóveis em duas entidades.

Essas situações, alerta a IGF, deram origem a pedidos de reposição, envio para o Tribunal de Contas (para responsabilidade financeira) e para o tribunal judicial (para declaração de nulidade de alguns actos).

Nas auditorias, a IGF identificou ainda duas entidades que pagavam remunerações base acima do salário do primeiro-ministro, outras que aplicaram de forma incorrecta a redução remuneratória, que pagavam em excesso o trabalho extraordinário e vários subsídios e ainda um caso de autorização e cabimento de trabalho extra depois do seu início. Estas irregularidades totalizaram 23 mil euros.

A IGF destaca ainda o caso de uma entidade que recrutou trabalhadores, em regime de cedência de interesse público, por valores acima da tabela remuneratória da função pública e sem autorização prévia do membro do Governo. O problema é que os trabalhadores cedidos tinham sido contratados por uma empresa pública e nunca lá exerceram funções.

Duas autarquias com participação ao Ministério Público
O controlo dos recursos humanos na administração local também esteve na mira dos inspectores das Finanças. Embora não quantifique os montantes em causa, a IGF detectou incorrecções no processamento das remunerações e na aplicação dos cortes salariais, ilegalidades relacionadas com o trabalho extra, abonos e subsídios e irregularidades nos concursos.

No caso de dois municípios, acabou por fazer participação ao Ministério Público, “tendo em vista a declaração de nulidade dos actos praticados relacionados com dois procedimentos concursais e a criação de um lugar de dirigente”.

O recrutamento foi, de resto, a área onde a inspecção detectou problemas mais graves. Além da criação de um lugar de director de departamento “não permitido por lei”, foi restringido “ilegalmente o recrutamento de técnico superior a detentores de determinados cursos, em detrimento de outros idênticos; casos em que não se cumpriu a lei na aplicação de critérios de selecção e de fundamentação das decisões de admissão e exclusão de candidatos. Além de “irregularidades diversas” nos processos de contratação de prestações de serviços, nas modalidades de tarefa e avença.

Na área das despesas com pessoal, a IGF encontrou erros no processamento as remunerações e na aplicação dos cortes, pagamento indevido de abono para falhas nas faltas e férias dos trabalhadores, recursos a trabalho extra sem fundamento e ainda erros na aplicação das tabelas de retenção na fonte de IRS, além da celebração de dois contratos de avença sem cabimentação orçamental.

A IGF deu também conta de problemas relacionados com a acumulação de funções dos eleitos locais, ausência de critérios para a atribuição de telemóvel ou para uso de viaturas.

Apesar dos problemas, a IGF destaca a evolução positiva na área das despesas com pessoal e redução de recursos humanos. “Em termos gerais a despesa com pessoal registou uma tendência decrescente, entre o primeiro e o último ano do triénio analisado [o relatório não diz quais os anos em causa], apesar do peso relevante, nalguns municípios, das despesas com o pessoal afecto à educação no âmbito da contratualização de transferências de competências da Administração Central”, refere.

Também as normas sobre a redução de pessoal e de dirigentes, bem como as restrições ao nível do recrutamento de pessoal “foram, em geral, cumpridas”.