O Governo quer alterar as “regras do jogo” no sector dos combustíveis, através de mudanças nas leis de bases do petróleo para colmatar “falhas” na regulação do sector que têm contribuído para que os resultados até aqui não sejam satisfatórios para o interesse público.

A garantia foi deixada pelo secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, numa entrevista conjunta à TSF e ao Dinheiro Vivo. O governante considera que “existem falhas no mercado” que mostram que o sector “não pode simplesmente ser deixado a ele próprio”. Falhas que “obrigam a um trabalho de vigilância e de melhoria permanente”, diz.

Porém, o secretário de Estado pouco adianta sobre as mudanças que pretende implementar. Revela apenas que estas estão relacionadas com “aspectos logísticos ao longo da cadeia de valor que vão desde os portos aos locais de armazenamento e aos oleodutos” e visam “facilitar a vida aos operadores que querem fornecer combustíveis”. O secretário de Estado quer evitar que estes dependam de “outros operadores que têm grandes quotas de mercado em Portugal”.

Para Artur Trindade, “este mercado tem mais problemas sectoriais estruturais relacionados com concorrência e com a estrutura de mercado, com as características especificas deste produto e com a importância deste produto”.

Há muito que a Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis, que regula o mercado, pede alterações à lei de 2006. O responsável diz ainda estar disponível para mudar a metodologia que serve de cálculo aos preços de referência dos combustíveis. Actualmente, estes preços não têm em conta os custos do transporte ou a venda a retalho.

Neste ponto, Artur Trindade salienta ainda que “há diferenças regionais que não têm uma justificação em termos de logística”, apontando como exemplos a “região de Aveiro [que] apresenta os preços mais baixos” e "a região de Setúbal que está muito perto de Lisboa e tem preços muito altos".

Nesta entrevista, o secretário de Estado aproveita também para reafirmar que a Galp e a REN terão mesmo de pagar a dívida que acumulam no âmbito da taxa extraordinária aplicada ao sector da energia. As empresas contestaram legalmente o pagamento da contribuição extraordinária tendo o Governo já ameaçado com uma execução fiscal para resolver o diferendo. Cerca de um terço da receita com esta taxa serve para financiar a dívida tarifária da electricidade que acumula já cerca de cinco mil milhões de euros.

“Neste caso, o Governo aplica o estrito cumprimento da lei. São matérias de acção da Autoridade Tributária, tuteladas pelo Ministério da Finanças, que tem mecanismos próprios para actuar nos casos de incumprimento fiscal. É isso que irá fazer até conseguir que os contribuintes em causa cumpram com as suas obrigações fiscais. O Governo não tem nenhuma razão para crer que este imposto não venha a ser pago”, afirma Artur Trindade.