Governo mantém taxa sobre as empresas de energia
Taxa extraordinária que está em vigor desde 2014 vai continuar em 2017. Governo quer arrecadar 90 milhões.
A contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) vai manter-se no próximo ano, com o mesmo objectivo de receita: 90 milhões de euros. De acordo com a proposta orçamental apresentada nesta sexta-feira na Assembleia da República, a taxa introduzida em 2014 mantém-se em vigor durante o próximo ano (mantêm-se igualmente as contribuições extraordinárias sobre a banca e o sector farmacêutico, com previsões de encaixe de 187 e 14 milhões de euros, respectivamente).
Esta contribuição, introduzida pelo Governo de Pedro Passos Coelho, tem como maiores destinatários a EDP, a Galp e a REN. Segundo o relatório e contas da EDP, a empresa tem pago nos últimos três anos cerca de 60 milhões de euros relativos à taxa de 0,85% sobre o valor do activo líquido das empresas. Apesar de cumprir a lei, a EDP já sinalizou que a paciência do accionista está esgotar-se. Esse foi um dos temas que os responsáveis da China Three Gorges, que estiveram em Portugal no Verão, trouxeram na agenda para discutir com o Governo português.
Já a REN, tem liquidado anualmente cerca de 25 milhões de euros de imposto. Porém, a empresa de transporte de energia tem neste momento um processo a correr no Tribunal Constitucional onde argumenta a ilegalidade da CESE (depois de já ter perdido numa primeira tentativa de contestatação num tribunal arbitral).
Estratégia diferente tem sido seguida pela Galp. Embora venha reconhecendo desde 2014 provisões para fazer face ao imposto, a empresa tem recusado pagar a CESE e optou pela via judicial. Nos seus documentos de prestação de contas a petrolífera faz a salvaguarda de que “a contabilização efectuada em relação à CESE decorre da estrita aplicação dos normativos contabilísticos”. Isto porque a Galp entende que “as disposições legislativas respeitantes à CESE são violadoras da lei, não sendo os montantes em causa exigíveis”.
Em 2014, a Galp provisionou cerca de 25 milhões de euros para a CESE, valor que praticamente duplicou em 2015 e 2016 porque, entretanto, em 2015, esta contribuição foi alargada aos seus contratos de aprovisionamento de gás natural (o objectivo era que, sobre estes, a Galp pagasse uma taxa de 50 milhões de euros até 2017, ou seja, 150 milhões no total).
Embora tenha sido anunciada inicialmente como uma medida geradora de 150 milhões de euros de receita anual, de acordo com os dados que são conhecidos da execução orçamental de 2014, a CESE traduziu-se num encaixe para o Estado de 61,5 milhões de euros. Já em 2015, a receita para os cofres públicos foram 115 milhões.
Regulação do gás de botija passa para a ERSE
Ainda de acordo com a proposta orçamental preliminar (a proposta definitiva será entregue esta sexta-feira na Assembleia da República) o sector do gás de petróleo liquefeito (GPL) em todas as suas categorias, ou seja, engarrafado, canalizado e a granel, fica sujeito a regulação da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
No espaço de um mês a seguir à publicação da lei orçamental, a ERSE deverá apresentar ao Governo uma proposta de alteração aos estatutos para passar a incluir esta competência que estava actualmente na Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC).
“Os estatutos da ERSE e demais legislação relativa ao sector do gás de petróleo liquefeito devem ser adaptados a esta nova atribuição de regulação, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor” do OE. A proposta de lei nada diz sobre a possibilidade de a ERSE passar a regular os preços do gás de botija, à semelhança do que acontece para o gás natural e para a electricidade.
Na proposta orçamental, o Governo também se compromete a criar, três meses após a publicação da lei, o operador logístico de mudança de comercializador de electricidade e gás. A medida foi insistentemente pedida pela troika durante o programa de assistência financeira a Portugal com o objectivo de facilitar, agilizar e tornar mais transparente o processo de mudança de comercializadores de luz e gás no mercado liberalizado.
Esta nova entidade independente das empresas vai responder “perante o membro do Governo responsável pela área da energia”, diz a proposta de OE.
