A Fenprof acusa o Instituto de Segurança Social (ISS) de ter afixado os nomes dos trabalhadores a enviar para a requalificação (o antigo sistema de mobilidade especial) enquanto o processo estava suspenso judicialmente e vai pedir ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra que declare nulas essas listas.

Num comunicado divulgado esta sexta-feira, a Federação alega que as listas de trabalhadores foram decididas antes de o ISS ter apresentado junto daquele tribunal “a necessária resolução fundamentada, no caso, alegando que o afastamento destes trabalhadores era do interesse público”.

“A resolução fundamentada foi entregue às 18h23 de dia 29, mas, antes dessa hora, já as listas estavam publicadas”, diz a estrutura que junta vários sindicatos de professores, afecta à CGTP.

A decisão de manter o processo de requalificação e de publicar os nomes das pessoas afectadas foi tomada a 29 de Dezembro, através de uma deliberação do ISS assinada pelo vogal Luís Monteiro, mas a afixação das listas nos serviços só foi noticiada a 30.

Além disso, a Fenprof diz que “só após o pronunciamento do tribunal, o ISS poderá retomar ou não a execução de todo o processo”. “Porque tendo sido decretada provisoriamente a providência cautelar (não se limitando o juiz a citar o ISS), torna-se necessário que o tribunal venha a considerar fundada a alegação de interesse público, podendo, porém, este entender que a suspensão do acto não determinará grave prejuízo para esse interesse público”.

Além da providência cautelar entregue no TAF de Coimbra, a Fenprof aguarda ainda o resultado de outras duas providências cautelares interpostas por sindicatos seus associados, uma no Porto e outra em Lisboa.

Também a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais interpôs uma providência cautelar que está a se analisada pelo tribunal e á qual o ISS também respondeu invocando o interesse público da dispensa dos 697 trabalhadores que estão em causa (a maioria dos quais são assistentes operacionais, mas incluindo também enfermeiros, docentes e técnicos).

A requalificação (antiga mobilidade especial) é o mecanismo a que ficam sujeitos os trabalhadores que não têm lugar nos serviços ou cujos postos de trabalho foram extintos. Esta é uma medida que o Governo pretende alargar a diversos organismos e, com isso, poupar nas despesas com pessoal.

Nos primeiros 12 meses, os trabalhadores recebem 60% da remuneração e são sujeitos a programas de requalificação para que sejam colocados noutros serviços onde façam falta. Se isso não acontecer, passam a receber 40% do salário. Os trabalhadores com vínculo de nomeação podem ficar nessa situação até à idade da reforma, mas os trabalhadores que têm contrato são despedidos ao fim de 12 meses.