Pela quarta vez no Parlamento nas últimas quatro semanas, agora para ser ouvido sobre o processo de despedimentos no Novo Banco, o governador do Banco de Portugal defendeu a administração de Stock da Cunha quanto à necessidade de cortar 1000 postos de trabalho, mas não foi categórico quanto à legalidade da proibição de acesso às instalações de perto de uma centena de trabalhadores.

Deixando clara a possibilidade de os despedimentos do Novo Banco poderem vir a aumentar, caso o banco não seja vendido até 30 de Junho de 2017 (para ser alienado tem de ser atractivo), Carlos Costa afirmou não ter nenhuma indicação de que o quadro legal não esteja a ser cumprido. Estou persuadido, disse, que a gestão tem cumprido o compromisso de redução de trabalhadores em observância da lei, reforçou o governador, ouvido na Comissão de Trabalho e Segurança Social do Parlamento. Sem nunca se referir em concreto à situação de impedimento de acesso de trabalhadores que não aceitaram a rescisão voluntária de contratos ao seu local de trabalho, que está a acontecer desde segunda-feira, o governador referiu não ser seguro que aquilo que veio a público configure uma situação ilegal, mas essa é uma questão para os tribunais.

No mesmo dia em que o Sindicato dos Quadros Técnicos Bancários pediu a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (à semelhança do que tinha sido feito por duas outras estruturas sindicais), Carlos Costa garantiu que a orientação dada à administração do Novo Banco é a de que seja diligente no cumprimento do compromisso assumido, que o faça com o menor custo social e no respeito do quadro legal.

O governador garantiu que o objectivo de redução de 1000 postos de trabalho resulta de um compromisso entre o Estado Português e a Comissão Europeia, e que a implementação de um plano estratégico de reestruturação impõe-se por varias razões, com destaque para a necessidade de garantir a viabilização do modelo de negócio do Novo Banco e pela maximização do seu valor. O governador destacou o facto positivo de o Novo Banco ter garantido outras 900 rescisões até Agosto, o que lhe permite cumprir praticamente a meta fixada, e de o despedimento colectivo afectar menos de 100 trabalhadores.

O responsável defendeu que a redução de postos de trabalho decorre dos compromissos assumidos com Bruxelas, mas salvaguardou que essa redução seria sempre necessária, à semelhança do que está a acontecer com outros bancos nacionais e europeus, com ajustamentos ao mercado.

No caso em concreto do Novo Banco, Costa defende que a redução do quadro de pessoal tem de cumprir o interesse público e da instituição, nomeadamente o de continuar a prestar serviços financeiros, garantindo a sua rentabilidade e o financiamento à economia, contribuir para a estabilidade dos sistemas financeiro e proteger os depositantes. Se o Novo Banco não garantir a sua atractividade, o Fundo de Resolução não conseguirá vender a sua posição, referiu Carlos Costa, que só nas últimas quatro semanas já se deslocou quatro vezes ao Parlamento para prestar esclarecimentos sobre matérias bancárias.

Banco garante legalidade

No mesmo dia em que o Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) também apresentou uma queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), dirigida ao inspector-geral, o Novo Banco emitiu um comunicado a garantir a legalidade da decisão de impedir os trabalhadores que não aceitaram propostas de rescisão de regressarem aos seus postos de trabalho. Face à flagrante ilegalidade e à gravidade da situação, o SNQTB requereu assim a urgente intervenção da ACT, refere a estrutura sindical em comunicado, que se junta assim à posição do Sindicato dos Bancários do Norte e do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas. Em comunicado, o SNQTB disse que não aceitará que no processo de reestruturação em curso no Novo Banco possam existir pressões ou até coacção sobre os trabalhadores que, como era seu direito, decidiram não aceitar a proposta apresentada pelo banco.

Como o PÚBLICO noticiou, a ACT está a acompanhar a situação daqueles trabalhadores e a PSP tem sido chamada, levantando autos de notícia, como ainda ontem aconteceu, no Porto, envolvendo o trabalhador Luís Campilho. Desde segunda-feira que este trabalhador tem sido impedido de entrar no balcão da Rua de José Falcão, no Porto. Através de um comunicado, o Novo Banco referiu que a instituição está a reestruturar as suas actividades e que, após diálogo com as estruturas sindicais e como alternativa a um imediato processo de despedimento colectivo, decidiu iniciar, em Março, um processo de rescisões por mútuo acordo com trabalhadores que foram identificados de acordo com critérios objectivos que são legalmente aceites. Da decisão, diz o banco liderado por Stock da Cunha, resultou um pacote compensatório a propor no processo de rescisões por mútuo acordo claramente mais favorável que o praticado num processo de despedimento colectivo. Destaca a administração que no âmbito de uma inquestionável reestruturação, a decisão quanto à presença em instalações do banco ou relativamente ao acesso aos seus sistemas, por parte de alguns trabalhadores que já não têm funções concretas para desempenhar, é legal e já foi confirmada pelos tribunais em situações similares. Estando quase terminada a fase de rescisões por mútuo acordo, o banco refere que o despedimento colectivo, em Portugal, ficará claramente abaixo dos 100 trabalhadores.