A Administração Tributária está a exigir Imposto do Selo aos bancos por operações que estes realizaram no mercado monetário, o que levou pelo menos uma das instituições a pedir à Associação Portuguesa de Bancos (APB) que interceda junto do Governo.

“Somos da opinião que deveria a APB solicitar uma reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para um pedido de explicação imediato do entendimento e propósitos da Administração Fiscal nesta matéria”, lê-se numa carta enviada por um dos bancos à APB em Julho, em que a instituição também se mostra preocupada com o impacto da liquidação deste imposto nas suas contas.

“A incerteza sobre os reais propósitos da administração fiscal neste tema não é compatível com o normal funcionamento do mercado e da actividade bancária pois as contingências potenciais (dada a continua celebração e renovação destas operações de mercado monetário por períodos necessariamente muito curtos, exponenciando o nominal destas operações) são impossíveis de suportar pelas instituições de crédito”, acrescenta o documento.

Segundo várias fontes do sector contactadas pela Lusa, desde há alguns meses que a Autoridade Tributária está a contactar os bancos para pedir informação detalhada sobre operações de repo feitas a partir de 2011 com o objectivo de cobrar o Imposto do Selo por operações que não sejam feitas directamente entre bancos, em que há outra contraparte, casos em que os bancos se consideram “isentos”.

Há mesmo casos em que, segundo as mesmas fontes, a Administração Tributária já liquidou o imposto, estando agora os bancos a preparar a contestação jurídica.

As operações de repos (repurchase agreements) realizadas no mercado monetário são uma importante fonte de financiamento dos bancos. Nestas operações, uma parte vende à outra um activo (por exemplo, obrigações) acordando a compra posterior desse activo, sendo o preço de recompra superior ao inicial pois incorpora a remuneração do empréstimo (a chamada repo rate). Esta é, na prática, uma operação de crédito em que o comprador concede crédito ao vendedor tendo como garantia o activo transaccionado.

Estas operações são muito comuns nos bancos portugueses pelo que, a concretizar-se a cobrança pelo fisco de uma taxa de 0,5%, poderá ser elevado o valor a pagar ao Estado.

Os bancos dizem ainda que caso o fisco leve a sua posição avante está a pôr em causa um dos objectivos da troika no programa de ajustamento português: a diversificação do financiamento e a redução da exposição ao Banco Central Europeu (BCE).

“Caso não exista uma clarificação imediata do tema será inevitável que as instituições de crédito rapidamente decidam não renovar mais estas operações, incrementando de forma acentuada o financiamento do país junto do BCE, com consequências inerente para a imagem do país e relação de Portugal com as instituições internacionais que financiam o país”, refere a carta a que a Lusa teve acesso.

De acordo com este banco, desde um despacho do Ministério das Finanças de 1999 que é “pacífico” que “todas as operações do mercado monetário estão isentas de impostos de selo qualquer que seja a sua forma” e que foram precisamente dúvidas sobre a que tipo de operações se aplicava a isenção que levaram a esclarecer esse tema no Orçamento do Estado para 2011.

No entanto, o fisco tem tido uma interpretação diferente da legislação que regula a cobrança do Imposto do Selo. A máquina fiscal considera que o tratamento deve ser diferente quando as operações de repo são feitas directamente entre bancos, caso em que estão isentas ou quando tenham a interposição da chamada “contraparte central”, em que há lugar à cobrança de imposto.

A preocupação da banca sobre a actuação do fisco já levou mesmo o assunto a ser abordado informalmente com o Banco de Portugal, que segundo as fontes contactadas pela Lusa, terá, por sua vez, tentado “sensibilizar” o Governo para esta matéria numa altura em que várias instituições financeiras ainda se deparam com dificuldades.